11/07/2025 03:10

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0803721-24.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA DA GLORIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA DA GLORIA PEREIRA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS A parte autora requereu a isenção do recolhimento das custas iniciais, ao argumento de tratar-se de demanda que, em tese, se enquadraria no rito dos Juizados Especiais Fazendários, os quais gozam de isenção legal prevista na legislação pertinente.

Contudo, cumpre esclarecer que este juízo, embora acumule competência para processar e julgar causas de natureza fazendária, não integra a estrutura dos Juizados Especiais Fazendários, razão pela qual não se aplica a isenção automática de custas prevista na Lei n.º 12.153/2009, regulamentadora dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, caso pretenda beneficiar-se da isenção legal de custas, deverá propor a demanda perante um dos Juizados Especiais Fazendários da Capital, unidade competente para processar e julgar causas de natureza fazendária no âmbito da Lei nº 12.153/2009, até o limite de alçada previsto em lei.

Intime-se.

BELFORD ROXO, 7 de julho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
07/07/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 20:42

Outras Decisões
01/07/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:49

Outras Decisões
07/05/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:13

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 09:49

Distribuído por sorteio
28/02/2025 19:23

Juntada de Petição de comprovante de residência
28/02/2025 19:23

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2025 19:22

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2025 19:16

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0899244-84.2025.8.19.0001

Hamilton da Silva Rodrigues

Banco Bradesco SA

Advogado: Savio Santos Negreiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0899424-03.2025.8.19.0001

Henrique da Silva Vasconcelos

Trap Groove Shows LTDA

Advogado: Lucas Pessanha Alves Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0901327-73.2025.8.19.0001

Marcelo Torres Pereira

Ebazar com Br LTDA

Advogado: Laiz Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0831803-26.2025.8.19.0021

Luciano Adilson Ramos da Conceicao Junio...

Ponto da Beleza Comercio de Cosmeticos L...

Advogado: Emilena dos Santos Alcantara Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0010968-83.2020.8.19.0002

Zoe Empreendimentos Eireli

Imprensa Oficial do Estado do Rio de Jan...

Advogado: Bruno Coaracy Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2020 00:00

Exibir Processo