14/09/2025 20:19

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:00

Intimação

Recebo os Embargos de declaração, eis que tempestivos.

Entretanto, a leitura da decisão embargada revela sua total clareza, não se vislumbrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade, afastando, assim, o cabimento dos embargos.

A parte autora, na qualidade de potencial consumidora, como a parte ré, fornecedora de serviços, estão colocados no mercado de consumo, de sorte que, se os serviços prestados por esta última causarem prejuízo à primeira, parte mais fraca, responderá pelos conseqüentes danos.

Ainda se aplica, ao vertente caso, a norma estabelecida no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços.

Assim preceitua o referido dispositivo legal: ´Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos´.

Portanto, para que surja a responsabilidade civil, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal, como tal entendido a relação de causa e efeito entre a atividade desempenhada pela parte ré e o dano.

O primeiro elemento acima identificado, qual seja, o dano, pode ser conceituado como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima.

Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento.

Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil.

O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo e o dano.

Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser consequência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa.

O intuito do legislador, ao consagrar, em casos tais, a responsabilidade objetiva, se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa.

Neste particular, a notável Ada Pellegrini Grinover, em sua tal comentada obra, esclarece que ´(...) dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova (...)´ (p. 55).

Ao mesmo tempo, se aplica a todo e qualquer prestador de serviços, inclusive à parte ré, a Teoria do Risco do Empreendimento.
18/06/2025 09:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025 09:33

Conclusão
17/06/2025 19:44

Juntada de petição
29/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:00

Conclusão
21/03/2025 06:49

Juntada de petição
24/02/2025 09:47

Conclusão
24/02/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:59

Juntada de petição
13/02/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 17:15

Conclusão
04/11/2024 15:46

Juntada de petição
20/09/2024 09:01

Conclusão
20/09/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:28

Juntada de petição
08/08/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 08:56

Conclusão
25/06/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:58

Documento
04/04/2024 16:10

Juntada de petição
02/02/2024 15:57

Expedição de documento
12/01/2024 16:19

Expedição de documento
23/10/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:01

Conclusão
29/06/2023 09:59

Juntada de petição
15/06/2023 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 15:37

Conclusão
17/04/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 10:13

Juntada de petição
22/01/2023 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2023 21:34

Juntada de documento
13/12/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 19:17

Conclusão
13/12/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2022 17:07

Juntada de documento
09/11/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:32

Conclusão
05/11/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 16:07

Juntada de petição
21/06/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:18

Documento
10/06/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 15:38

Documento
05/06/2022 14:25

Juntada de petição
13/04/2022 13:34

Expedição de documento
07/01/2022 16:34

Expedição de documento
07/01/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 12:24

Assistência Judiciária Gratuita
07/01/2022 12:24

Conclusão
17/12/2021 18:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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