22/09/2025 11:15

Baixa Definitiva
29/08/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801620-58.2025.8.19.0252 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0801620-58.2025.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00103603 RECTE: AMANDA TOLEDO LACE ADVOGADO: BRUNO SOARES CRUZ OAB/RJ-231711 RECORRIDO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO OAB/RJ-234478 Relator: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de necessidade de perícia técnica, visto que os elementos constantes nos autos são suficientes para dirimir a lide; e, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95
25/08/2025 11:00

Não-Provimento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 25/08/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 168.

RECURSO INOMINADO 0801620-58.2025.8.19.0252 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0801620-58.2025.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00103603 RECTE: AMANDA TOLEDO LACE ADVOGADO: BRUNO SOARES CRUZ OAB/RJ-231711 RECORRIDO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO OAB/RJ-234478 Relator: CRISTIANE TELES MOURA
13/08/2025 13:04

Inclusão em pauta
06/08/2025 14:56

Conclusão
06/08/2025 14:53

Distribuição
06/08/2025 14:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 3014167-80.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Jose Balthazar Serrado

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3014166-95.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Jose Balthazar Serrado

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802720-82.2024.8.19.0252

Livia Fontana de Freitas Coutinho

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Nicholas Augusto Fonseca de Lara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0819326-98.2025.8.19.0205

Thais Albuquerque Machado

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Diego Ferreira Doria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2025 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0009501-30.2024.8.19.0002

Roberto de Castro Cerqueira

Enaval Engenharia Naval e Offshore LTDA

Advogado: Julio Matuch de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2024 00:00

Exibir Processo