27/08/2025 10:52

Remessa
27/08/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 14:14

Juntada de petição
26/08/2025 14:13

Juntada de petição
25/08/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 15:04

Juntada de petição
08/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 12:02

Juntada de petição
31/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 19:31

Juntada de petição
16/07/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 19:07

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

MARCELA RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou esta ação contra G.M.A. 2007 - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (IDEAL CAR), ODILON DE PAULA ARRUDA e ANDERSON CRUZ GOMES, porque, em janeiro de 2022, entabulou com os réus a venda de seu automóvel Fiat Palio, placa LMG 3C31, pelo valor de R$ 46.000,00.

A primeira ré, GMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, pagou-lhe a quantia de R$ 30.00,00, com parte de que foram quitadas as parcelas do financiamento que recaía sobre o bem, o qual foi transferido, por meio do documento emitido pelo Detran, ao segundo réu, Odilon.

Já o terceiro réu, Anderson, emitiu um cheque do valor remanescente, R$ 16.000,00, além de ter assinado uma confissão de dívida.

O cheque, contudo, foi apresentado à compensação, mas devolvido por insuficiência de fundos.

Por isso, ao final, após digressionar sobre a obrigação solidária das rés, a autora postulou fossem elas condenadas a ressarcir-lhe tal montante, além de arcar com uma indenização pelos danos morais a si infligidos.

A decisão de id 47 deferiu o pedido de tutela provisória cautelar, para impedir a alienação do automóvel em questão.

GMA e Odilon ofereceram as contestações de id's 63 e 111, respectivamente, em que afirmaram que a autora, na verdade, celebrou um negócio jurídico exclusivamente com o terceiro réu, Anderson, quem emitiu um cheque a assinou sozinho a confissão de dívida, de modo que é dele quem deve reaver o montante pleiteado.

Em princípio, reconheceu-se a revelia do terceiro réu (id 183), mas tal decisão foi posteriormente revogada.

Anderson, então, ofereceu a contestação de id 254, em que reconheceu a existência do débito e esclareceu que intermediou a compra e venda do automóvel, para Geraldo Avelino, sócio da GMA, primeira ré.

A réplica foi apresentada no id 139.

A decisão saneadora de id 298 deferiu a produção da prova oral e na AIJ, cuja ata está no id 405, ouviram-se as partes e uma testemunha, esta sem prestar compromisso legal.

Foram, então, oferecidas alegações finais por escrito, à exceção de Anderson, cuja patrono optou por manifestar-se desde logo na AIJ. É o relatório.

Passo a decidir.

Antes de tudo, há de ressaltar-se que, na verdade, inexiste uma relação de consumo entre as partes, particularmente entre a autora e a primeira ré, uma pessoa jurídica que revende automóveis usados.

Com efeito, como afirmado na própria inicial, a autora e seu esposo resolveram vender seu carro e o anunciaram em uma plataforma da internet, até que o negócio fosse entabulado com Anderson, embora parte do preço tenha sido pago pela 1ª ré, a única pessoa jurídica envolvida no negócio.

Originalmente, portanto, inexistiu uma relação entre consumidor e prestador de serviço, pois, repita-se, a autora colocou seu carro à venda e encontrou um comprador final por meio de Anderson.

Fixada essa premissa, torna-se inviável aplicar-se à hipótese o disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e/ou 18, ambos do CDC, de modo que deverá ser apreciada a existência da alegada obrigação solidária dos réus (pelo valor inadimplido) sob a regras gerais de direito civil.

Como se sabe, a solidariedade não se presume, configurando-se apenas por manifestação de vontade das partes, ou por expressa imposição legal, tal qual dispõe o artigo 265, do CCB.

Neste caso em particular, o cheque foi emitido por Anderson (id 27), quem, ademais, firmou o termo de confissão de dívida (id 22) elaborado e redigido por uma advogada contratada pela autora (fato esse incontroverso).

Portanto, nos documentos representativos do débito aqui reclamado pela autora, nada há que permita estender a obrigação pecuniária à GMA e Odilon, de modo que nos resta avaliar se, ainda que tacitamente, ou em virtude das circunstâncias do negócio celebrado, eles assumiram a adimplemento do valor.

A prova oral produzida, todavia, leva à conclusão contrária.

Anderson, o terceiro réu, reiterou em seu depoimento que comprou o carro para revendê-lo a Geraldo, sócio da GMA, assumindo, sozinho, a obrigação para com a autora (embora ele não tenha sabido esclarecer por que o documento de transferência do bem fora firmado por Odilon).

Já o esposo da autora, Renan Kreischer Marturelli, arrolado por uma das rés, relatou que ele próprio negociou o bem e apenas com Anderson, quem, por sua vez, para fechar a compra, manteve contato telefônico com o referido Geraldo, o que serve para confirmar a versão de que duas transações distintas foram celebradas.

Renan também reconheceu que a advogada, que é sua tia, redigiu a seu pedido a confissão de dívida, mas não deu qualquer explicação mais consistente ao fato de o documento ter sido assinado apenas por Anderson e, mesmo assim, ele e sua esposa, a ora autora, imaginarem que a solvência do débito seria garantida por GMA e Odilon.

Disso tudo se infere, como destacado, que inexiste razão para conferir aos dois primeiros réus a obrigação solidária ao cumprimento da obrigação pecuniária representada pelo cheque e a tal confissão de dívida.

Já a obrigação de Anderson é óbvia, pois, não fossem bastantes os documentos mencionados, ele a reconheceu em sua contestação.

O prejuízo experimentado pela autora, todavia, é estritamente material e decorreu, tudo está a indicar, não de má-fé, mas de perda da incapacidade financeira do devedor (o que pode ser extraído pela troca de mensagens de id's 34/40), de modo que inexiste motivo para contemplá-la com uma indenização por danos morais.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno apenas o terceiro réu, Anderson, a pagar à autora a quantia de R$ 16.000,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios legais, ambos contados do inadimplemento.

Configurada a sucumbência recíproca, condeno a autora e o 3º réu a arcar, cada qual, com metade das custas judiciais, além de honorários advocatícios, que fixo em 12% da obrigação pecuniária acima fixada, para a patrona da autora, e em 12% do pedido de indenização rejeitado, para o CEJUR da DPGE (patrona de Anderson), observado, todavia, em ambos os casos, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Julgo improcedente a pretensão formulada contra a 1ª e o 2º réus, revogo a decisão liminar de id 47 e condeno, por conseguinte, a autora a arcar com os honorários de sua advogada, que fixo em 12% do valor da causa, observado, uma vez mais, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Ante o que agora decide-se, foi retirada a restrição de transferência que recaía sobre o automóvel (Renajud - anexo 1).
03/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:25

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2025 13:25

Conclusão
22/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:27

Juntada de petição
30/04/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:54

Juntada de petição
01/04/2025 18:45

Despacho
07/03/2025 15:17

Documento
27/02/2025 15:12

Documento
20/02/2025 18:03

Juntada de documento
20/02/2025 17:58

Juntada de documento
20/02/2025 17:17

Juntada de petição
11/02/2025 13:23

Expedição de documento
06/02/2025 12:26

Expedição de documento
30/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:43

Audiência
02/12/2024 16:46

Conclusão
02/12/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 21:28

Juntada de petição
28/11/2024 17:09

Juntada de petição
21/11/2024 21:02

Juntada de petição
13/11/2024 16:32

Documento
13/11/2024 16:32

Documento
13/11/2024 16:30

Documento
13/11/2024 16:30

Documento
11/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:31

Conclusão
21/10/2024 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 23:35

Juntada de petição
10/10/2024 17:37

Juntada de petição
04/10/2024 16:06

Juntada de petição
04/10/2024 14:58

Expedição de documento
03/10/2024 16:51

Expedição de documento
02/10/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:35

Juntada de petição
30/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:42

Juntada de documento
30/09/2024 14:42

Juntada de petição
09/07/2024 09:04

Outras Decisões
09/07/2024 09:04

Conclusão
08/07/2024 11:26

Juntada de petição
27/06/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:36

Juntada de petição
26/03/2024 16:14

Conclusão
26/03/2024 16:14

Assistência Judiciária Gratuita
18/03/2024 12:15

Juntada de petição
06/03/2024 19:13

Juntada de documento
05/02/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 08:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2023 08:16

Conclusão
14/11/2023 08:15

Juntada de petição
29/09/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:16

Conclusão
26/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:36

Publicado Despacho em 15/09/2023
23/08/2023 11:36

Conclusão
23/08/2023 07:09

Juntada de petição
10/08/2023 16:09

Audiência
01/08/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 13:27

Publicado Despacho em 04/08/2023
19/06/2023 13:27

Conclusão
19/06/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:27

Juntada de petição
31/05/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 17:25

Conclusão
29/05/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 19:34

Juntada de petição
17/03/2023 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2023 17:59

Publicado Decisão em 03/05/2023
27/01/2023 17:59

Conclusão
23/01/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:33

Conclusão
14/10/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 20:08

Juntada de petição
06/09/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 14:34

Juntada de documento
06/09/2022 14:29

Juntada de petição
10/06/2022 10:14

Decretada a revelia
10/06/2022 10:14

Conclusão
10/06/2022 10:14

Publicado Decisão em 14/09/2022
09/06/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 01:06

Juntada de petição
06/05/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:15

Juntada de petição
29/04/2022 14:13

Juntada de petição
05/04/2022 12:07

Documento
04/04/2022 17:00

Documento
04/04/2022 16:55

Documento
17/03/2022 12:28

Expedição de documento
14/03/2022 10:54

Expedição de documento
11/03/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 22:11

Concedida a Medida Liminar
02/03/2022 22:11

Conclusão
02/03/2022 19:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento • Arquivo

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