TJRJ - 0806931-30.2023.8.19.0210
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 22ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 16:35
Baixa Definitiva
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13/08/2025 16:16
Documento
-
14/07/2025 00:05
Publicação
-
11/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806931-30.2023.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0806931-30.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00459663 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: ANTONIO ARAUJO DE MOURA ADVOGADO: LEANDRO ALVES MAZZA OAB/RJ-147214 Relator: DES.
MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUAS DO RIO.CASO SOB EXAME: ALEGA A PARTE AUTORA TER SOLICITADO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, COM O INTUITO DE PASSAR A SER O TITULAR DA FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IMÓVEL LOCADO NO QUAL RESIDE HÁ 15 ANOS.
AFIRMA QUE NOS ÚLTIMOS ANOS PASSOU A FUNCIONAR NO ENDEREÇO AO LADO DO SEU UMA IGREJA, QUE O LOCATÁRIO DENOMINOU DE LOJA "A".
POR ESSA RAZÃO PRETENDEU VER INDIVIDUALIZADA SUA FATURA DE CONSUMO.
NADA OBSTANTE, ADUZ QUE A RÉ CRIOU NOVA CONTA PARA A LOJA "A", E PASSOU A EMITIR DUAS FATURAS DE CONSUMO EM SEU NOME.
RESSALTA QUE O VALOR DAS CONTAS ALCANÇOU MONTANTE QUE NÃO CONSEGUIU ADIMPLIR, O QUE LEVOU AO CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE (I) CONFIRMOU A DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA; (II) DESCONSTITUIU A RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA 400394083-0, E A DÍVIDA DAÍ DECORRENTE; (III) E FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA NO MOMTANTE DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS).
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A PARTE RÉ APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.
A PARTE AUTORA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO, PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO.
INADIMPLEMENTO DA CONTA DE CONSUMO REGULAR QUE DEU CAUSA AO CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NESSE PONTO.
MUITA EMBORA TENHA RESTADO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM A EMISSÃO DE SEGUNDA FATURA DE CONSUMO EM NOME DO AUTOR, TAL FATO NÃO DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO DA FATURA CORRETA.
SENTENÇA REFORMADA PARA FASTAR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL.
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DA PARTE AUTORA.DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
09/07/2025 21:40
Documento
-
09/07/2025 19:11
Conclusão
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08/07/2025 00:00
Provimento em Parte
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27/06/2025 00:05
Publicação
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25/06/2025 18:45
Inclusão em pauta
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25/06/2025 15:04
Pedido de inclusão
-
09/06/2025 00:05
Publicação
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04/06/2025 11:04
Conclusão
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04/06/2025 11:00
Distribuição
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04/06/2025 09:27
Remessa
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03/06/2025 20:41
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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