13/08/2025 16:35

Baixa Definitiva
13/08/2025 16:16

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806910-03.2022.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0806910-03.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00611416 APELANTE: MARCUS SANTOS PINTO ADVOGADO: MONICA BELLONI CAVALCANTE BRAGA OAB/RJ-095548 ADVOGADO: CARLOS FERNANDES BRAGA OAB/RJ-093281 APELADO: GLOBAL CLUBE DE BENEFICIOS DO BRASIL ADVOGADO: MÔNICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO OAB/RJ-176012 ADVOGADO: SANDRO ACÁCIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO OAB/RJ-200388 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS.

PROTEÇÃO VEICULAR.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A causa.

Ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais proposta por associado em face de associação de proteção veicular, visando ao reembolso de valores despendidos com conserto de veículo de terceiro envolvido em acidente de trânsito e compensação por dano moral, diante da negativa de cobertura contratual. 2.

Decisão anterior.

Sentença de improcedência dos pedidos, com fundamento na inexistência de relação de consumo e na legitimidade da recusa de cobertura, diante da inobservância das regras estatutárias e do agravamento do risco pelo autor. 3.

Recurso.

Apelação interposta pela parte autora, sustentando a caracterização de relação de consumo e a ilicitude da negativa de cobertura, com pleito de reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré e a procedência dos pedidos indenizatórios.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o associado e a associação de proteção veicular; e (ii) a validade da cláusula contratual de exclusão de cobertura em caso de direção temerária e descumprimento das obrigações estatutárias.

III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

Relação jurídica de consumo.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações estabelecidas entre associados e entidades de proteção veicular, equiparadas a prestadoras de serviço securitário, ainda que sem fins lucrativos.

Todavia, ainda que incidente a legislação consumerista, permanecem válidas as cláusulas restritivas do risco coberto.6.

Legitimidade da cláusula restritiva.

A negativa de cobertura amparou-se em cláusula contratual clara, expressa e previamente aceita pelo autor, que exclui a responsabilidade da associação em casos de conduta temerária ou agravamento do risco.7.

Agravamento do risco.

Restou comprovado nos autos que o autor dirigia na contramão quando da colisão frontal e com os pneus em condições inadequadas, elementos que caracterizam direção temerária e justificam a aplicação da cláusula de exclusão de cobertura.8.

Ausência de violação à boa-fé objetiva.

A conduta da ré observou os limites do contrato, não havendo demonstração de abusividade ou desrespeito à boa-fé contratual.

A recusa de cobertura está devidamente justificada e não gera dever de indenizar.IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso DESPROVIDO._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 14, 47 e 51; CC, arts. 757, 760 e 776.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.028.764/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.638.373/PR, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/07/2025 19:17

Documento
09/07/2025 19:11

Conclusão
08/07/2025 00:00

Não-Provimento
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 18:46

Inclusão em pauta
17/06/2025 12:45

Pedido de inclusão
13/06/2025 14:14

Conclusão
11/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 12:01

Mero expediente
04/06/2025 13:47

Conclusão
04/06/2025 13:46

Documento
04/06/2025 13:44

Remessa
04/06/2025 13:34

Conclusão
30/04/2025 18:09

Documento
04/04/2025 11:45

Expedição de documento
12/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 14:55

Ato ordinatório
27/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 17:30

Decisão
04/11/2024 13:21

Conclusão
01/11/2024 16:27

Documento
23/07/2024 00:06

Publicação
19/07/2024 11:16

Conclusão
19/07/2024 11:00

Distribuição
18/07/2024 17:16

Remessa
18/07/2024 17:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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