05/08/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:00

Juntada de Petição de ciência
23/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0801648-69.2023.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CECILIA DA SILVA ROSA ORSAY RÉU: MONICA SALIM ANDRADE 1 - As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo. 2 - REJEITO a preliminar de falta de interesse agir, porque os fatos articulados traduzem conflito de interesses qualificado por pretensão resistida, de modo que presente a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. 3 - REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, dado que o art. 330, § 1°, do CPC, elenca as hipóteses em que se vislumbra o defeito processual da peça inicial.

Dentre as hipóteses legais, estão a ausência de pedido ou causa de pedir (inciso I), a existência de pedido indeterminado, ressalvado os casos em que a lei admite pedido genérico (inciso II), não houver decorrência lógica entre a narrativa fática e os pedidos (inciso III) e a existência de pedidos incompatíveis entre si (inciso IV).

Na espécie, inexiste qualquer das hipóteses legais acima descritas.

A saber, a inicial descreve precisamente os fatos, indica os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão e formula pedidos coerentes com a narrativa fática e coexistentes entre si. 4 - Considerando a evidente relação de consumo havida entre as partes (Verbete Sumular nº 297 do E.

STJ), além da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica probatória da parte autora para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 31/08/2021), INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5 - Fixo como pontos controvertidos (i) verificação da regularidade do protesto do nome da autora; (ii) verificação de eventual lesão aos direitos da personalidade da parte autora de modo a ensejar compensação civil por danos morais; e (iii) verificação de eventual lesão aos direitos personalíssimos da parte ré de modo a ensejar compensação civil por danos morais. 6 - Tendo em vista a inversão do ônus probatório fixada no item 4, intime-se a parte ré para que informe, em 15 (quinze) dias, se possui interesse na produção de outras provas, justificando-as fundamentadamente a sua pertinência e necessidade. 7 - Com a manifestação das partes na forma do item 6, certifique-se e retornem conclusos para decisão pertinente. 8 - Manifestando o desinteresse na produção de outras provas, certifique-se a respeito da preclusão da presente e, em seguida, retornem conclusos para sentença. 9 - Em atenção ao princípio da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência e eventual pedido de esclarecimento ou ajuste, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

MIRACEMA, 18 de julho de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
18/07/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DESPACHO Processo: 0801648-69.2023.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CECILIA DA SILVA ROSA ORSAY RÉU: MONICA SALIM ANDRADE Id. 183471928: Certifique-se o trânsito em julgado do acordão.

MIRACEMA, 1 de julho de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
01/07/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 23:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 18:27

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de MONICA SALIM ANDRADE em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:41

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
10/04/2024 18:46

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 18:46

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:28

Juntada de petição
10/04/2024 17:26

Desentranhado o documento
10/04/2024 17:18

Juntada de petição
02/04/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 18:26

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 18:12

Expedição de Certidão.
18/12/2023 21:48

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de MONICA SALIM ANDRADE em 11/12/2023 23:59.
30/11/2023 15:53

Audiência Conciliação realizada para 29/11/2023 15:30 1ª Vara da Comarca de Miracema.
30/11/2023 15:53

Juntada de Ata da Audiência
28/11/2023 12:57

Juntada de petição
22/11/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:26

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 14:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/10/2023 20:15

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:34

Expedição de Mandado.
05/09/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:27

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 18:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CECILIA DA SILVA ROSA ORSAY - CPF: *30.***.*07-56 (AUTOR).
04/09/2023 17:02

Audiência Conciliação designada para 29/11/2023 15:30 1ª Vara da Comarca de Miracema.
01/09/2023 18:04

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 18:04

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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