29/07/2025 15:10

Juntada de petição
28/07/2025 14:39

Juntada de petição
24/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de embargos de declaração opostos no ID 1351, em face da decisão proferida no ID 1349.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos.

Passo à análise do mérito.

A parte embargante busca a anulação da arrematação, alegando que o edital do leilão foi omisso quanto à indicação do endereço onde se encontrava o bem arrematado.

Sustenta, ainda, que, após a realização de diversas diligências, não logrou êxito em localizar o veículo.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito da parte embargante, nos termos do ID 1355.

Por sua vez, o embargado apresentou contrarrazões (ID 1377), pugnando pela rejeição dos embargos.

Da análise do edital de leilão constante no ID 976, verifica-se, de fato, a ausência de qualquer menção à localização do veículo, contrariando o disposto no artigo 886, caput, inciso III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:O leilão será precedido da publicação de edital, que conterá: [...] III o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; [...] Dessa forma, resta evidenciada omissão relevante no edital, referente à obrigação de informação que, se devidamente observada, permitiria ao arrematante plena ciência da localização do bem.

A ausência dessa informação acarretou prejuízo concreto, pois inviabilizou a fruição do bem arrematado e comprometeu a utilidade da arrematação. É cediço que, após assinado o auto de arrematação pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, considera-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, conforme o art. 903, caput, do CPC.

Contudo, a mesma norma admite exceções, nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 4º do referido artigo.

No caso em tela, embora não se verifique a possibilidade de desistência da arrematação pela via legal prevista, a situação reclama outra abordagem.

Com efeito, restou demonstrado vício no edital do leilão, uma vez que não foi informado o local em que o veículo se encontrava, em afronta ao inciso III do art. 886 do CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o referido artigo possui natureza procedimental, e que a inobservância dos requisitos formais ali elencados gera nulidade relativa, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo.

Nesse sentido: Versa o recurso acerca da possibilidade de anulação da arrematação, em sede de cumprimento de sentença promovida pela União em face do ora agravante, em razão de vícios constantes no edital de hasta pública, no que pertine à ausência de menção das divisas do imóvel e suas benfeitorias e acessões [...] Deve-se considerar, no caso concreto, se os objetivos do edital foram alcançados sem a ocorrência de efetivo prejuízo, para que o ato judicial, mesmo praticado em desconformidade com a forma legal, seja mantido (REsp 1.750.685/PB, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/07/2020).

No caso de inobservância dos requisitos do art. 686 do CPC/75, a nulidade do edital de arrematação somente pode ser decretada se houver inequívoca demonstração de prejuízo (REsp 520.039/RS, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJ 29/11/2004).

No presente caso, a ausência da indicação da localização do veículo resultou em prejuízo concreto e relevante ao arrematante, que pagou o valor da arrematação e não conseguiu localizar o bem.

Não se trata de mero vício formal, mas sim de omissão com consequências práticas relevantes.

Ainda que se pudesse exigir maior diligência do arrematante, tal fato não elide a violação ao dever de informação previsto em lei, tampouco compromete sua boa-fé objetiva.

Ademais, conforme bem destacado pelo Ministério Público, restou evidenciada a impossibilidade de fruição do bem arrematado por culpa do executado, que, mesmo ciente da penhora, permaneceu inerte, frustrando a entrega do bem e a eficácia da tutela jurisdicional.

Dessa forma, ainda que incabível a desistência da arrematação nos termos legais, a configuração de vício essencial no edital, com demonstração inequívoca de prejuízo, impõe o reconhecimento da nulidade do leilão por violação do art. 886, inciso III, do CPC.

E, sendo nulo o leilão, não subsiste a arrematação, inexistindo aquisição originária, pois o vício compromete o próprio nascimento do ato.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconsiderar o item 2 da decisão embargada e, por conseguinte, DECLARAR NULO o leilão judicial, determinando a devolução da quantia paga pelo arrematante, devidamente atualizada.

Intimem-se as partes. 2.

IDs 1362 e 1380: Ciente o Juízo quanto ao efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento.

Mantenho, contudo, a decisão agravada por seus próprios fundamentos (item 1 do ID 1349).
10/06/2025 11:51

Conclusão
10/06/2025 11:51

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:34

Juntada de documento
03/06/2025 14:35

Juntada de petição
29/05/2025 16:29

Juntada de petição
20/05/2025 13:26

Conclusão
20/05/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:21

Juntada de petição
07/05/2025 14:28

Juntada de petição
25/04/2025 11:16

Conclusão
25/04/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:02

Juntada de petição
28/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:35

Juntada de petição
25/02/2025 15:01

Juntada de petição
14/02/2025 17:12

Juntada de petição
24/01/2025 10:53

Conclusão
24/01/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:48

Juntada de petição
09/12/2024 09:33

Juntada de petição
05/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:31

Juntada de documento
03/12/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:15

Conclusão
03/12/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:11

Juntada de documento
26/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 15:45

Expedição de documento
26/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 18:31

Juntada de documento
21/08/2024 16:08

Conclusão
21/08/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:51

Juntada de petição
01/08/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:06

Conclusão
15/07/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:15

Juntada de documento
10/07/2024 14:58

Juntada de petição
09/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:56

Juntada de documento
27/06/2024 18:50

Juntada de documento
19/06/2024 11:17

Juntada de petição
07/06/2024 15:25

Juntada de documento
07/06/2024 15:24

Expedição de documento
07/06/2024 12:43

Expedição de documento
06/06/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:26

Juntada de petição
05/04/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:27

Expedição de documento
02/04/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:52

Expedição de documento
01/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:35

Juntada de documento
26/03/2024 16:49

Expedição de documento
26/03/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:37

Expedição de documento
25/03/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 12:36

Conclusão
06/03/2024 12:36

Deferido o pedido de
06/03/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:29

Juntada de petição
20/02/2024 15:53

Juntada de petição
08/02/2024 11:22

Juntada de petição
07/02/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:54

Conclusão
02/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:55

Juntada de documento
19/01/2024 14:36

Juntada de documento
17/01/2024 14:08

Juntada de petição
08/01/2024 13:22

Expedição de documento
19/12/2023 15:51

Expedição de documento
07/12/2023 11:26

Juntada de petição
06/12/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 11:32

Conclusão
27/11/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 17:44

Juntada de petição
17/11/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:16

Juntada de petição
09/11/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:50

Conclusão
07/11/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:43

Juntada de documento
17/10/2023 13:49

Juntada de documento
06/10/2023 08:48

Juntada de petição
06/10/2023 08:48

Juntada de petição
03/10/2023 16:10

Juntada de petição
28/09/2023 12:57

Juntada de petição
27/09/2023 13:43

Juntada de documento
12/09/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 16:04

Conclusão
06/09/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:37

Expedição de documento
05/09/2023 11:08

Juntada de petição
04/09/2023 14:04

Juntada de petição
03/09/2023 20:22

Juntada de petição
31/08/2023 16:42

Expedição de documento
31/08/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 20:36

Juntada de petição
30/08/2023 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:34

Conclusão
28/08/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:07

Juntada de petição
28/08/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:39

Juntada de documento
26/07/2023 11:36

Juntada de petição
25/07/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:59

Juntada de documento
25/07/2023 14:22

Juntada de documento
14/07/2023 15:14

Expedição de documento
20/06/2023 10:58

Juntada de petição
15/06/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:26

Expedição de documento
14/06/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:01

Conclusão
23/05/2023 10:20

Juntada de petição
19/05/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:09

Conclusão
25/04/2023 16:05

Juntada de petição
12/04/2023 16:27

Juntada de petição
11/04/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 11:42

Conclusão
17/03/2023 12:28

Juntada de petição
14/03/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 15:39

Conclusão
10/03/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:46

Conclusão
08/03/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:04

Juntada de petição
07/02/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:31

Documento
16/01/2023 15:04

Expedição de documento
16/01/2023 13:53

Expedição de documento
12/01/2023 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 09:03

Conclusão
11/01/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:26

Juntada de petição
10/11/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:19

Documento
19/10/2022 13:29

Expedição de documento
19/10/2022 11:36

Expedição de documento
13/10/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 16:49

Juntada de documento
10/10/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 18:00

Conclusão
19/09/2022 17:18

Juntada de petição
08/09/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 15:01

Juntada de documento
02/09/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 16:10

Conclusão
18/08/2022 17:11

Juntada de petição
15/08/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:30

Conclusão
25/07/2022 16:50

Juntada de petição
19/07/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 17:47

Juntada de documento
15/07/2022 13:13

Conclusão
15/07/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 12:19

Juntada de petição
31/05/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 11:29

Conclusão
24/05/2022 11:29

Outras Decisões
07/05/2022 05:25

Juntada de petição
01/04/2022 11:40

Publicado Despacho em 07/04/2022
01/04/2022 11:40

Conclusão
01/04/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 14:00

Juntada de documento
23/02/2022 15:02

Juntada de petição
16/02/2022 12:32

Juntada de documento
10/02/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 14:21

Conclusão
09/02/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 14:02

Juntada de documento
09/02/2022 13:58

Juntada de documento
25/01/2022 17:06

Juntada de petição
10/12/2021 12:59

Juntada de documento
02/12/2021 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 13:10

Conclusão
26/10/2021 16:19

Juntada de petição
13/10/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 15:05

Conclusão
10/09/2021 10:41

Juntada de petição
02/09/2021 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 14:29

Conclusão
30/08/2021 14:28

Juntada de documento
18/08/2021 19:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 19:01

Juntada de documento
28/07/2021 16:41

Juntada de petição
10/06/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 10:42

Conclusão
26/04/2021 10:42

Outras Decisões
24/04/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2021 14:40

Juntada de documento
09/04/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 10:26

Conclusão
05/04/2021 20:02

Juntada de petição
10/03/2021 17:12

Juntada de petição
03/03/2021 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 14:47

Conclusão
23/02/2021 11:46

Juntada de petição
19/02/2021 11:40

Juntada de petição
16/12/2020 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 10:50

Juntada de documento
14/12/2020 20:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 20:21

Conclusão
09/12/2020 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 11:50

Juntada de documento
07/12/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 17:25

Conclusão
22/10/2020 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 11:28

Conclusão
20/10/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 12:46

Juntada de petição
14/09/2020 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2020 14:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 14:09

Conclusão
26/08/2020 17:49

Juntada de petição
05/08/2020 15:24

Conclusão
05/08/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 15:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 13:18

Juntada de petição
13/07/2020 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2020 08:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 08:02

Expedição de documento
10/07/2020 18:11

Expedição de documento
10/07/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 11:50

Juntada de petição
17/06/2020 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2020 12:52

Conclusão
17/06/2020 12:52

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 12:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2020 18:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 12:37

Publicado Decisão em 12/03/2020
09/03/2020 12:37

Conclusão
09/03/2020 12:37

Outras Decisões
09/03/2020 12:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2020 12:35

Juntada de documento
07/02/2020 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2020 18:10

Juntada de petição
06/02/2020 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2020 14:52

Juntada de documento
06/02/2020 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2020 12:36

Conclusão
05/02/2020 12:36

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 16:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 16:38

Juntada de documento
17/01/2020 14:20

Juntada de petição
09/01/2020 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2020 16:49

Juntada de documento
08/01/2020 12:52

Conclusão
08/01/2020 12:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 13:50

Juntada de petição
11/11/2019 11:02

Publicado Despacho em 14/11/2019
11/11/2019 11:02

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 11:02

Conclusão
08/11/2019 13:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 16:15

Juntada de petição
30/08/2019 15:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 15:06

Juntada de petição
06/08/2019 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2019 18:07

Juntada de documento
24/07/2019 13:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2019 13:58

Conclusão
24/07/2019 13:58

Publicado Decisão em 03/09/2019
28/06/2019 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2019 13:59

Juntada de documento
25/06/2019 14:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 14:54

Conclusão
25/06/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 14:52

Petição
22/05/2019 09:52

Juntada de petição
21/05/2019 13:36

Juntada de petição
08/05/2019 08:09

Conclusão
08/05/2019 08:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 08:09

Publicado Despacho em 13/05/2019
02/05/2019 14:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 23:24

Juntada de petição
01/04/2019 14:20

Documento
28/03/2019 12:03

Juntada de petição
26/03/2019 13:17

Expedição de documento
26/03/2019 12:55

Expedição de documento
25/03/2019 17:45

Publicado Despacho em 27/03/2019
25/03/2019 17:45

Conclusão
25/03/2019 17:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 11:21

Conclusão
20/03/2019 11:21

Publicado Despacho em 22/03/2019
20/03/2019 11:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 19:01

Juntada de petição
14/02/2019 11:57

Conclusão
14/02/2019 11:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 11:56

Ato ordinatório praticado
14/01/2019 14:25

Documento
17/12/2018 14:54

Expedição de documento
14/12/2018 15:57

Expedição de documento
13/12/2018 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2018 12:27

Assistência judiciária gratuita
13/12/2018 12:27

Conclusão
01/11/2018 14:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 13:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 13:08

Conclusão
03/09/2018 16:14

Juntada de petição
27/08/2018 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2018 18:08

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 18:08

Conclusão
08/08/2018 12:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 12:01

Juntada de petição
06/07/2018 10:51

Documento
23/05/2018 13:14

Expedição de documento
22/05/2018 15:42

Expedição de documento
21/05/2018 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2018 15:25

Conclusão
17/05/2018 15:25

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 16:35

Documento
16/04/2018 16:38

Juntada de petição
09/04/2018 14:07

Expedição de documento
09/04/2018 12:30

Expedição de documento
05/04/2018 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2018 14:12

Conclusão
05/04/2018 14:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2018 11:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 16:21

Juntada de petição
07/02/2018 16:04

Juntada de petição
09/01/2018 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2018 13:38

Conclusão
09/01/2018 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 09:19

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 09:24

Remessa
06/10/2017 09:24

Ato ordinatório praticado
05/10/2017 13:30

Juntada de petição
25/08/2017 13:18

Entrega em carga/vista
14/08/2017 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 16:36

Conclusão
14/08/2017 16:36

Publicado Despacho em 24/08/2017
26/07/2017 09:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 15:50

Juntada de petição
07/07/2017 16:48

Entrega em carga/vista
30/06/2017 17:31

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2017 17:31

Conclusão
30/06/2017 17:31

Publicado Despacho em 06/07/2017
12/06/2017 17:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 16:24

Documento
17/04/2017 14:12

Expedição de documento
17/04/2017 13:39

Expedição de documento
17/04/2017 12:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2017 16:05

Juntada de documento
04/04/2017 12:18

Juntada de documento
28/03/2017 15:42

Juntada de petição
16/03/2017 15:56

Entrega em carga/vista
13/03/2017 12:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 16:23

Juntada de documento
16/01/2017 13:05

Expedição de documento
01/11/2016 16:43

Juntada de petição
25/10/2016 15:08

Entrega em carga/vista
20/10/2016 17:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2016 12:47

Expedição de documento
14/10/2016 17:17

Publicado Despacho em 20/10/2016
14/10/2016 17:17

Conclusão
14/10/2016 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2016 08:50

Ato ordinatório praticado
23/09/2016 15:58

Juntada de petição
23/09/2016 12:59

Juntada de documento
20/09/2016 13:29

Entrega em carga/vista
15/09/2016 15:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2016 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2016 14:26

Conclusão
05/09/2016 14:26

Publicado Despacho em 15/09/2016
26/08/2016 14:59

Juntada de petição
26/08/2016 14:57

Documento
25/08/2016 15:35

Juntada de petição
02/08/2016 15:12

Expedição de documento
02/08/2016 13:44

Expedição de documento
28/07/2016 13:58

Conclusão
28/07/2016 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2016 13:58

Publicado Despacho em 02/08/2016
25/07/2016 12:51

Documento
13/07/2016 13:36

Juntada de petição
12/07/2016 13:01

Juntada de petição
07/07/2016 16:42

Expedição de documento
07/07/2016 13:04

Expedição de documento
01/07/2016 12:09

Publicado Despacho em 07/07/2016
01/07/2016 12:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2016 12:09

Conclusão
16/06/2016 12:52

Juntada de petição
31/03/2016 16:58

Expedição de documento
30/03/2016 12:52

Expedição de documento
28/03/2016 09:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2016 17:26

Juntada de petição
07/03/2016 17:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2016 17:52

Publicado Despacho em 10/03/2016
07/03/2016 17:52

Conclusão
19/02/2016 11:45

Publicado Despacho em 10/03/2016
19/02/2016 11:45

Conclusão
19/02/2016 11:45

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2016 16:46

Juntada de petição
06/10/2015 11:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2015 11:29

Juntada de documento
07/07/2015 16:16

Expedição de documento
29/06/2015 14:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2015 12:55

Expedição de documento
22/06/2015 11:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2015 16:39

Juntada de petição
28/04/2015 13:12

Conclusão
28/04/2015 13:12

Publicado Despacho em 04/05/2015
28/04/2015 13:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2015 13:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2014 11:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2014 11:12

Conclusão
01/09/2014 11:12

Publicado Despacho em 12/09/2014
10/07/2014 15:44

Juntada de petição
24/03/2014 11:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2011 12:59

Ato ordinatório praticado
25/02/2011 12:59

Juntada de documento
09/03/2010 10:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2010 19:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2010 18:26

Conclusão
05/03/2010 18:26

Conclusão
05/03/2010 18:19

Expedição de documento
05/03/2010 17:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2010 11:56

Ato ordinatório praticado
22/02/2010 14:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2010 15:14

Conclusão
18/02/2010 15:14

Conclusão
18/02/2010 15:09

Expedição de documento
11/02/2010 13:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2010 15:29

Publicado Decisão em 11/02/2010
01/02/2010 15:29

Conclusão
01/02/2010 15:29

Outras Decisões
29/01/2010 14:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2010

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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