18/09/2025 18:32

Juntada de petição
08/08/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 18:27

Juntada de petição
24/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 00:00

Intimação

Recebo os presentes Embargos de Declaração opostos pelo PUBLYTAPE COMUNICAÇÃO LTDA., visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não haver, na hipótese, a presença de qualquer das circunstâncias previstas no artigo 1.022 do CPC.

Os embargos visam a esclarecer dúvidas, sanar eventuais omissões, ou contradições das decisões, não podendo, por meio deles, pretender a parte embargante a modificação de seu conteúdo, tampouco corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo magistrado em sua fundamentação.

A decisão ora guerreada não padece de nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 1.022 do CPC, tendo-se debruçado e pronunciado acerca de todos os elementos necessários à produção de seus efeitos.

No caso, há que se salientar que a questão relacionada nos aclaratórios resume-se a dois pontos, quais sejam, reconhecimento de prescrição intercorrente e inaplicabilidade os honorários de sucumbência posto que na execução fiscal já foi determinado honorários de 10%.

Ocorre que, as questão foram expressamente enfrentadas pela sentença de fls. 197/199, conforme vê-se abaixo: No tocante a prescrição intercorrente, restou demonstrado que não houve sua concretização porquanto houve o parcelamento da dívida tributária, logo, interrompeu-se o prazo prescricional, como se vê abaixo: Ademais, é possível verificar que houve o parcelamento do crédito tributário em 11/02/2012 (fls. 137, 155 e 173), sendo rescindido apenas em 2015.

Conforme entendimento assente do STJ, o requerimento de parcelamento de débito tributário é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista caracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN).

Interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito com pedido de inclusão no parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo prescricional volta a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento.

Rejeitada a alegação de prescrição, passo à análise da legalidade da penhora sobre o faturamento.

Quanto os honorários, mantêm-se a condenação em sucumbência, nos termos trazidos na sentença: Considerando a sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento do feito, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1º F da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º.

Ademais, além de ter enfrentado de forma fundamenta todos os temais relevantes para conclusão da lide, não é obrigado o julgador a tratar de todos argumentados trazidos pela parte, de acordo com julgado da Primeira Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) Soma-se ao supracitado que, o autor pretende, na verdade, se insurgir contra o conteúdo da sentença, não sendo os embargos de declaração a via própria para questionar o entendimento exarado na sentença.

Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impossível a obtenção dos efeitos infringentes pretendidos, esse é o entendimento do STF: Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento.

STF.

Plenário.

RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig.

Min.

Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min.

Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 (Info 785).

Assim, REJEITO o recurso oposto, porquanto não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo certo que a parte embargante poderá, se assim o desejar, expor sua argumentação e pleitear pela via própria.

P.R.I
19/05/2025 19:02

Conclusão
19/05/2025 19:02

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 13:12

Juntada de petição
16/04/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:46

Juntada de petição
14/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:20

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 12:20

Conclusão
23/01/2025 14:08

Juntada de petição
23/01/2025 13:37

Juntada de petição
17/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:34

Juntada de petição
13/01/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:40

Juntada de petição
10/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:30

Conclusão
30/07/2024 14:16

Expedição de documento
17/07/2024 17:52

Juntada de petição
17/07/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 17:31

Juntada de petição
13/06/2024 15:03

Juntada de petição
23/05/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:54

Juntada de petição
19/04/2024 14:51

Juntada de petição
02/04/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:38

Conclusão
26/02/2024 13:38

Assistência Judiciária Gratuita
26/02/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 18:23

Juntada de petição
16/01/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 05:21

Conclusão
12/12/2023 05:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2023 05:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 05:14

Apensamento
11/12/2023 14:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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