25/09/2025 06:41

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:51

Expedição de Informações.
14/08/2025 01:23

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 13:21

Expedição de Informações.
11/08/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0897314-31.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEA BAJZER RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Ante a inercia do réu em se manifestar,sobre o alegado descumprimento da tutela de urgência, majoro amulta aplicadapara o valor de R$ 50,000,00(cinquenta mil reais).

Nos termos do art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz, dentre outras providências, determinar medidas sub-rogatóriasnecessáriasao cumprimento da ordem judicial.

Assim, venha o orçamento da cirurgia a ser realizada para que seja possível o bloqueio da quantia necessária a fim de que, possa a autora, custear o procedimento.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
30/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 10:03

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 01:28

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 27/07/2025 06:00.
25/07/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 14:52

Juntada de Petição de diligência
23/07/2025 16:27

Expedição de Mandado.
23/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:09

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 13:09

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0897314-31.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEA BAJZER RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Defiro JG.

Analisando os autos, observo que o problema de saúde da autora foi devidamente descrito nos relatórios médicos contidos no id. 207599519 e no id. 207599530, explicando o médico assistente, em detalhes, o motivo pelo qual o uso dos materiais indicados se mostra imprescindível.

A relação contratual entre a autora e a ré, por sua vez, foi comprovada pelo documento contido no id. 207599518.

Embora a autora não tenha carreado aos autos cópia do contrato mantido com a ré, percebe-se que seu contrato abrange os seguimentos ambulatorial e hospitalar, além do que, a rigor, não houve negativa de cobertura do procedimento, mas glosa quanto a alguns dos materiais solicitados pelo médico assistente.

Percebo, assim, que a cobertura é induvidosa.

A Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pacificou o entendimento de que: “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano” (Súmula 340).

E mais: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização” (Súmula 211).

Presente, portanto, o requisito da probabilidade do direito invocado pela autora.

O perigo de dano origina-se não apenas das intensas dores que a demandante vem sofrendo (com abalo de sua dignidade pessoal), mas igualmente do risco de incapacidade física permanente relatado por seu médico assistente.

Assim, mostrando-se presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para determinar à ré que, em até 72 (setenta e duas) horas, a contar do recebimento da intimação, autorize a realização do procedimento, incluindo OSTEOTOMIA OU PSEUDARTROSE DOS METATARSOS/FALANGES, TRANSPOSIÇÃO ÚNICA DE TENDÃO, ENXERTOS EM OUTRAS PSEUDARTROSES E TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA DEFORMIDADE DOS DEDOS e TEOPLASTIA/ENXERTO DE TENDÃO, autorizando, ainda, todo o material solicitado pelo cirurgião para o referido procedimento, nos termos do relatório médico, sob pena de multa diária inicialmente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais).

Considerando-se o estado de saúde da autora, bem como a necessidade de fazer preponderar, no caso concreto, a garantia à duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar a audiência do artigo 334 do CPC, determinando a citação e intimação do réu para que, no prazo da lei, ofereça a sua contestação, registrando-se que o seu começo se dará nos termos do artigo 231 do CPC.

CUMPRA-SE A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR OJA PLANTONISTA.

Ciência à autora acerca do ora decidido.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
10/07/2025 18:41

Expedição de Mandado.
10/07/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:35

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 06:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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