23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
16/06/2025 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 13:24

Conclusão
28/05/2025 17:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
12/01/2025 14:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/01/2025 14:45

Conclusão
10/10/2024 10:25

Juntada de petição
17/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 23:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 23:49

Juntada de petição
14/05/2024 01:06

Documento
10/03/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:59

Outras Decisões
16/11/2023 16:59

Conclusão
03/02/2023 07:21

Documento
11/12/2022 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2022 00:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 00:30

Conclusão
27/11/2022 11:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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