22/09/2025 17:51

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/09/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 02:54

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/09/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:54

Recebidos os autos
27/08/2025 15:54

Juntada de Petição de certidão
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824014-80.2023.8.19.0203 Assunto: Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0824014-80.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00452986 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

ADVOGADO: FABIANO MACHADO DA ROSA OAB/RS-061271 ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA OAB/RS-057360 APELADO: ALEXANDRE ALAN DA SILVA ADVOGADO: PRISCILA BRASIL DE ARAÚJO GUIMARÃES OAB/RJ-219952 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

AUTOR QUE REALIZA TRANSFERÊNCIA ENTRE POLOS DE UMA MESMA UNIVERSIDADE PARA DAR CONTINUIDADE E CONCLUIR O CURSO DE LOGISTICA.

UNIVERSIDADE QUE NÃO CONVALIDOU OS SEMESTRES JÁ CURSADOS PELO AUTOR E LHE ATRIBUIU NÚMERO DE MATRÍCULA COMO SE FOSSE NOVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DA RÉ SOB FUNDAMENTO DE QUE ERA NECESSÁRIO QUE O PRÓPRIO ALUNO PROCEDESSE NOVO PEDIDO.

ILEGÍTIMO INCONNFORMISMO.

NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PARA SE EXIGIR QUE O ALUNO REALIZE NOVA AÇÃO, EIS QUE A MUDANÇA SE DEU APENAS QUANTO AO LOCAL DO CURSO, NÃO SE TRATANDO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DISTINTAS E A RÉ DEMOSTROU TER PLENO ACESSO A TODAS AS INFORMAÇÕES DO HISTÓRICO DO ALUNO.

NESTE CASO, É SUA OBRIGAÇÃO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DO MESMO CURSO, DENTRO DA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, JÁ FAZER CONSTAR AS DISCIPLINAS CURSADAS DA GRADE CURRICULAR COM VISTAS A OBTER APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS.

RÉ QUE RÉ NÃO CONSEGUIU AFASTAR O DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBIDO DE PROVAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EIS QUE TINHA ACESSO A TODAS AS INFORMAÇÕES DO HISTÓRICO DO ALUNO.

QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE CONDIZENTES COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DE ACORDO COM O QUE VEM JULGANDO ESTA CORTE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 31/07/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 059.

APELAÇÃO 0824014-80.2023.8.19.0203 Assunto: Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0824014-80.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00452986 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

ADVOGADO: FABIANO MACHADO DA ROSA OAB/RS-061271 ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA OAB/RS-057360 APELADO: ALEXANDRE ALAN DA SILVA ADVOGADO: PRISCILA BRASIL DE ARAÚJO GUIMARÃES OAB/RJ-219952 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
01/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/06/2025 18:18

Recebidos os autos
05/06/2025 18:18

Juntada de Petição de termo de autuação
28/05/2025 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/05/2025 19:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:52

Juntada de Petição de contra-razões
13/03/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:42

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:38

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de PRISCILA BRASIL DE ARAUJO GUIMARAES em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 16:53

Juntada de Petição de apelação
03/12/2024 00:37

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:35

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 16:29

Conclusos para julgamento
01/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:27

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 01:02

Decorrido prazo de PRISCILA BRASIL DE ARAUJO GUIMARAES em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:26

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 15:25

Expedição de Certidão.
29/06/2023 08:33

Distribuído por sorteio
29/06/2023 08:33

Juntada de Petição de comprovante de residência
29/06/2023 08:33

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
29/06/2023 08:32

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
29/06/2023 08:32

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
29/06/2023 08:31

Juntada de Petição de outros anexos
29/06/2023 08:31

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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