20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 19/09/2025 23:59.
18/09/2025 19:19

Juntada de Petição de apelação
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0954330-74.2024.8.19.0001 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: FELIPE GONCALVES CORREIA NATALIN DE BRITO REQUERIDO: LINHA AMARELA S A LAMSA Trata-se deprodução antecipada de provas propostapor Felipe Gonçalves CorreiaNatalinde Brito em face de Linha Amarela S.A - "Lamsa" em quesepretende a obtenção das filmagens das câmeras de segurança do Rodovia Linha Amarela, sentido Barra, próximo a saída 3 ou Km 16.200 do dia 01/11/2024 a partir das 15h50m até às 16h50m, com o intuito de identificar a responsabilidade do acidente de trânsito indicado na inicial, bem como os danos que lhe foram causados.

Narra a parte Autora, em síntese, que em 01/11/2024, por volta das 16h, transitava com sua moto Honda Bros, Placa SRC8J44, pela faixa 3, sentido Barra da Tijuca, próximo ao Km 16.200, quando ao ultrapassar um caminhão, o veículo Honda Civic acelerou, fazendo sua moto colidir com o caminhão, o arremessando no chão.Afirma que, logo após o acidente, procurou a réa fim de obter as imagens de forma administrativa, mas sem êxito, motivo pelo qual propôs a presente ação.

Contestação apresentada em ID. 184117754, acompanhada dos documentos, informando a impossibilidade de cumprimento, posto não reservar as imagens de monitoramento.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Manifestação da parte autora (id. 184495681) sobre a peça de defesa, afirmando que não logrou êxito em obter os documentos requeridos administrativamente.Reiterou aprocedência dos pedidos.

Instadas, as partes disseram não ter mais provas a produzir.

Relatados.

Decido.

A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise e julgamento do mérito.

A produção antecipada de provas é um procedimento judicial quepermite a coleta de provas antes do início do processo ou de uma fase processualespecífica.

Compulsando os autos, verifico que o acidente ocorreu em01/11/2024.

Em que pese a argumentação de que foi solicitado por email a preservação das imagens, este documento não se encontra nos autos.

Há um pedido de declaração de atendimento, mas nada fala sobre tal pedido.

Atualmente, a Lei Geral de Proteção de Dados , em seu artigo 16, limita o prazo para a manutenção de imagens.

Logo, não há como impor a ré a disponibilização de imagens cuja retenção é proibida por lei.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o autor nas custas e honorários advocatícios em 10% do valor dado à causa.

Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quantoao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixae arquivem-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA Juiz Titular
27/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:39

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de CLAUDIO IJAUI FRANCISCO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:12

Outras Decisões
09/06/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de CLAUDIO IJAUI FRANCISCO DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

{...} Preclusas as vias impugnativas, voltem para a prolação da sentença.
14/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:18

Outras Decisões
30/04/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 19:35

Juntada de Petição de informação de pagamento
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 19:30

Concedida a Medida Liminar
17/03/2025 16:15

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 18:54

Declarada incompetência
14/03/2025 11:40

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/01/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 22:22

Juntada de Petição de informação de pagamento
02/12/2024 12:10

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 21:37

Juntada de Petição de informação de pagamento
25/11/2024 00:00

Intimação

Ao autor para recolher a seguinte diferença de custas: Atos dos Distribuidores (registro/baixa)Varas Cíveis e outras competências -conta 1669-0012095-2 - R$ 149,22 FETJ - conta 6246-0088009-4 - R$ 29,84 Demais Comarcas - conta 2701-1 - R$ 2,98 Cont
22/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
14/11/2024 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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