19/09/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 08:54

Conclusão
18/09/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 08:53

Juntada de petição
16/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:43

Documento
03/09/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 15:33

Juntada de petição
02/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 07:48

Conclusão
02/09/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 18:21

Juntada de petição
28/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 12:27

Conclusão
26/08/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:24

Documento
25/08/2025 23:10

Juntada de petição
22/08/2025 13:43

Juntada de documento
17/07/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de queixa-crime oferecida por LUCIANO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e LUCIANO JUNIOR MACHADO DOS SANTOS em face de SHEILA DA SILVA SANTIAGO, imputando à querelada a prática dos crimes de dano, ameaça e lesão corporal.

O Ministério Público, em sua manifestação, requereu a rejeição parcial da queixa-crime quanto aos delitos de ameaça e lesão corporal, por reconhecer a ilegitimidade ativa dos querelantes quanto a tais infrações penais, por se tratarem de crimes de ação penal pública, cuja promoção compete exclusivamente ao Parquet, inexistindo inércia ministerial que autorizasse a atuação supletiva dos querelantes.

Quanto ao crime de dano, pugnou o Ministério Público pela designação de audiência nos moldes do art. 520 do Código de Processo Penal, e, não logrando êxito a conciliação, desde logo ofertou proposta de transação penal.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição da queixa-crime quando faltar legitimidade para a propositura da ação penal.

Como bem pontuado pelo Ministério Público, os crimes de ameaça e lesão corporal são de ação penal pública condicionada à representação, cabendo ao Parquet a iniciativa da persecução penal.

Assim, não demonstrada a inércia do titular da ação penal, carecem os querelantes de legitimidade ativa ad causam em relação a tais crimes.

Dessa forma, REJEITO PARCIALMENTE A QUEIXA-CRIME, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, quanto aos crimes de ameaça e lesão corporal.

No tocante ao crime de dano, determino a designação de audiência preliminar, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal, para tentativa de composição dos danos civis e eventual oferecimento da proposta de transação penal, a qual abarcará os crimes imputados nos autos.

Intimem-se.

Registre-se.

Publique-se.
08/07/2025 15:26

Audiência
08/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 06:23

Rejeitada a queixa
01/07/2025 06:23

Conclusão
30/06/2025 17:38

Juntada de petição
26/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:02

Juntada de petição
23/06/2025 23:56

Juntada de petição
25/02/2025 03:58

Documento
24/02/2025 19:37

Juntada de petição
19/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:47

Juntada de documento
18/02/2025 14:28

Expedição de documento
13/02/2025 03:58

Documento
11/02/2025 18:56

Documento
04/02/2025 11:27

Juntada de documento
28/01/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 12:20

Audiência
20/01/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:29

Conclusão
09/01/2025 07:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:59

Juntada de petição
07/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 21:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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