11/08/2025 18:59

Juntada de petição
17/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 910/919), na qual o executado alega excesso de execução, sob o fundamento de que a parte exequente fez incidir honorários e correção monetária sobre as astreintes e que a obrigação foi cumprida após 23 dias e não em 37 dias, como consta na planilha.

Apresentou depósito do valor incontroverso, fl 908, no valor de 12.901,18, por entender ser este adequado.

Requer que seja acolhida a presente impugnação,com a extinção da execução.

O impugnado/exequente se manifestou sobre a impugnação às fls.925/928. É o relatório.

Decido.

Considerando que o réu foi intimado em 08/03/2021, fl.62 e o autor iniciou o tratamento em 20/04/2021, verifico que não assiste razão ao impugnante quanto ao número de dias que incide a multa.

No entanto, a correção monetária só pode incidir após sua constituição, ou seja, a incidência de correção monetária deve se iniciar após o dia 20/04/2021.

Em relação aos honorários sucumbenciais sobre a multa cominatória, o STJ já pacificou o entendimento que sendo as astreintes um mecanismo coercitivo, não tem carater condenatório, por isso se afasta da base de cálculos de honorários sucumbenciais.

Assim, merece acolhida a impugnação, apenas para afastar a incidência de honorários sucumbenciais da multa cominatória e retificar a incidência de correção monetária.

Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO.

Defiro a expedição de mandado de pagamento à exequente, do depósito incontroverso, conforme fl. 925.

Junte-se os cálculos do valor referente à multa cominatória, sobre a qual incidirá multa e honorários da fase de execução.

Deixo de condenar a impugnante em honorários em virtude do que dispõe a Súmula nº 519 do STJ.

Diga o exequente como pretende prosseguir.
15/07/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:38

Juntada de documento
14/06/2025 07:50

Concessão
14/06/2025 07:50

Conclusão
15/04/2025 16:37

Juntada de petição
19/03/2025 21:00

Juntada de petição
06/03/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:09

Conclusão
06/03/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:25

Juntada de petição
02/12/2024 22:59

Juntada de petição
05/11/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:19

Evolução de Classe Processual
19/08/2024 12:19

Petição
12/08/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:46

Conclusão
09/08/2024 13:38

Redistribuição
09/08/2024 13:38

Remessa
09/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 06:49

Juntada de petição
31/07/2024 12:33

Remessa
31/07/2024 12:33

Redistribuição
15/07/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:10

Trânsito em julgado
05/06/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 09:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2024 09:14

Conclusão
23/05/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:53

Juntada de petição
19/01/2024 17:29

Juntada de petição
18/12/2023 15:32

Juntada de petição
15/12/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:02

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 13:02

Publicado Sentença em 24/01/2024
28/11/2023 13:02

Conclusão
27/09/2023 11:40

Juntada de petição
13/09/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:58

Juntada de petição
31/08/2023 19:33

Juntada de petição
17/08/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:25

Conclusão
27/04/2023 13:20

Juntada de petição
20/04/2023 19:08

Juntada de petição
19/04/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 10:03

Conclusão
21/03/2023 10:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2023 17:58

Juntada de petição
09/03/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 08:14

Juntada de petição
11/11/2022 20:01

Conclusão
11/11/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 14:06

Conclusão
16/09/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 19:54

Juntada de petição
13/04/2022 20:07

Juntada de petição
02/04/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2022 20:28

Conclusão
12/03/2022 20:28

Publicado Despacho em 07/04/2022
12/03/2022 20:28

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 22:41

Juntada de petição
22/10/2021 22:25

Juntada de petição
07/10/2021 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 16:51

Conclusão
05/10/2021 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 19:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 11:53

Publicado Despacho em 21/10/2021
14/09/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 11:53

Conclusão
14/09/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:21

Juntada de documento
09/09/2021 14:21

Juntada de documento
20/04/2021 19:04

Juntada de petição
25/03/2021 16:34

Juntada de petição
24/03/2021 22:20

Juntada de petição
10/03/2021 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 04:56

Documento
09/03/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2021 08:28

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2021 08:28

Conclusão
06/03/2021 08:28

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 21:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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