08/09/2025 15:35

Baixa Definitiva
10/07/2025 11:32

Confirmada
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001256-03.2022.8.19.0066 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PIRAI VARA UNICA Ação: 0001256-03.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00041910 APTE: FELIX PABLO FERREIRA COSTA APTE: WALACE DOS SANTOS BASÍLIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: PAULO RICARDO DO NASCIMENTO SILVA Relator: DES.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES.

MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

APELANTES REINCIDENTES ESPECÍFICOS.

RECORRENTE WALACE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

RECURSO DEFENSIVO.

PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA E INVASÃO DOMICILIAR QUE SE REJEITAM.

PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO.

CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA.

VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO.

ENUNCIADO 70 DA SÚMULA DO TJRJ.

NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

DOSIMETRIA.

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

QUANTIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE QUE NÃO DESBORDA DO ORDINÁRIO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

REPRIMENDA REDUZIDA.BIS IN IDEM EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DE WALACE.

CONDENAÇÕES DIVERSAS.

DESACOLHIMENTO. 1) Observe-se, inicialmente, que não há se falar em ofensa à inviolabilidade de domicílio, porquanto, além da existência de denúncia anônima especificada acerca da prática de tráfico no local e das narrativas dos agentes da lei, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmando que foi dada a autorização, o próprio réu Felix, em suas declarações de fls. 16/18, confirma que franqueou a entrada no imóvel.

Precedentes. 2) Rejeita-se a tese de nulidade da suposta confissão informal do apelante Felix pela violação do direito ao silêncio, pois a confissão informal feita durante a abordagem policial não necessita do 'Aviso de Miranda', sendo que eventual irregularidade não compromete a condenação.

Além disso, a condenação foi fundamentada em provas suficientes, sem considerar a confissão informal. 3) A cadeia de custódia consiste no rastreamento das fontes da prova e inexiste dúvidas, na espécie, a respeito da preservação da fiabilidade de todos os elementos probatórios, colhidos de forma encadeada e documentados nos laudos periciais.

Portanto, estando o caminho percorrido pelas provas amplamente documentado nos autos e à disposição das partes e, sobretudo, inexistindo indício de adulteração do material ou indevida interferência nos vestígios dos delitos, resulta inviável o reconhecimento de nulidade suscitada pela defesa.

Precedentes.4) Consta dos autos que nodiadosfatosagentesdapolíciamilitar realizavam patrulhamento de rotina quando receberam, por meio de denúncia anônima, a informação de que dois homens descritos como sendo um negro e outropardocabeludo,ambosvindosdacidadedoRiodeJaneiro,estariam praticando o tráfico de drogas no endereço descrito nos autos.

Adenúnciatraziaaindaainformaçãodequeosaludidoshomensestariam executando o tráfico de drogas na localidade a mando do conhecido traficante de alcunha ¿SECA¿, ora apelante WALACE.

Ante tais informações, os policiais seguiram para o endereço apontado e ali, já logoemfrenteàcasa,puderamverdoisindivíduosqueseencaixavamna descrição fornecida na denúncia recebida, sendo estes o ora recorrente FÉLIX e o corréu Paulo Ricardo.

Realizada a ab Conclusões: Por unanimidade, deram provimento parcial ao recurso defensivo, para absolver os acusados do delito associativo e reduzir a pena do delito remanescente de Felix para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e a de Walace para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, ficando mantida, de resto, a douta sentença, nos termos do voto da Relatora.

Oficie-se à VEP, com a necessária urgência, comunicando o abrandamento da resposta penal imposta aos apelantes.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
08/07/2025 18:45

Documento
08/07/2025 18:42

Conclusão
08/07/2025 18:41

Expedição de documento
08/07/2025 18:38

Expedição de documento
08/07/2025 13:00

Provimento em Parte
26/06/2025 11:08

Confirmada
26/06/2025 00:05

Publicação
12/06/2025 16:53

Inclusão em pauta
05/06/2025 15:31

Pedido de inclusão
04/06/2025 15:58

Conclusão
04/06/2025 15:54

Remessa
06/02/2025 12:08

Conclusão
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 14:17

Confirmada
31/01/2025 19:00

Mero expediente
31/01/2025 17:33

Conclusão
31/01/2025 17:30

Distribuição
31/01/2025 15:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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