23/09/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/09/2025 18:51

Juntada de petição
17/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/09/2025 18:44

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 18:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2025 18:44

Juntada de Projeto de sentença
10/09/2025 18:44

Recebidos os autos
29/08/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR HUGO LUDUVICE
22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 11:36

Audiência Conciliação realizada para 20/08/2025 11:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
20/08/2025 11:36

Juntada de Ata da Audiência
19/08/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 08:56

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 14:24

Juntada de aviso de recebimento
01/08/2025 15:33

Juntada de aviso de recebimento
31/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/07/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0815070-24.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA LOPES DE FARIAS RÉU: NACAO BRB FLA SERVICOS FINANCEIROS LTDA., TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, tendo em vista a verossimilhança do alegado, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulada, intime-se os réus para que cancelem em 5 DIAS ese abstenham de realizar novas cobranças relacionadas ao serviço “Cartão de Todos” no cartão de crédito da autora, multadiária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais).

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
11/07/2025 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:54

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 15:52

Audiência Conciliação designada para 20/08/2025 11:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
11/07/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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