17/09/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 17:01

Baixa Definitiva
08/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:46

Outras Decisões
27/08/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/08/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:35

Transitado em Julgado em 08/08/2025
07/08/2025 00:36

Decorrido prazo de ELAINE DE ABREU em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:36

Decorrido prazo de Águas da Imperatriz em 06/08/2025 23:59.
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de ELAINE DE ABREU em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de Águas da Imperatriz em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0800662-63.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE DE ABREU RÉU: ÁGUAS DA IMPERATRIZ Dispensado o relatório na forma da lei especial, decido.

A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos .Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada em contestação acerca da necessidade de inclusão da CEDAE no Polo Passivoda presente demanda, uma vez que a ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, assim como não é cabível a intervenção de terceiro em sede de Juizados por expressa vedação legal.

De igual forma, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto, na medida em que a questão fática aduzida nos autos se refere a contexto probatório, o que somente poderá ser verificado quando da análise do mérito.

Cumpre ainda repelir a preliminar de ausência de interesse de agir ante a falta de reclamação administrativa, uma vez que tal questão deve ser aferida no mérito, tendo em vista a natureza indenizatória dos pedidos autorais, bem como o princípio da inafastabilidade do poder judiciário, sendo irrelevante para o julgamento da causa a existência ou não de busca de solução administrativa, persistindo, desta forma, o interesse no prosseguimento do feito.

No mais, prosseguindo com o julgamento, verifico que no mérito assiste razão à parte autora.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em que a parte autora alega inscrição indevida de seu nome e CPF nos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA por débito no valor de R$ 58,63, vencido em 28/11/2024.

A parte autora nega a existência de relação contratual com a concessionária ré Águas da Imperatriz S.A.

Relata que, ao buscar financiamento para aquisição de veículo com objetivo de trabalhar como motorista de aplicativo, teve as solicitações negadas devido à existência de restrição de crédito.

Esclarece que reside em condomínio onde a conta de água está incluída na taxa condominial, não havendo justificativa para contratação direta dos serviços.

No mérito, a parte ré sustenta que já recebeu os cadastros dos clientes da concessionária CEDAE e que cancelou os débitos em nome da parte autora após tomar conhecimento da demanda.

Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo.

A circunstância de a empresa ré ter assumido a concessão dos serviços anteriormente prestados pela CEDAE não afasta sua responsabilidade pelos atos praticados em seu nome.

Ao assumir a prestação dos serviços e receber os cadastros da antiga concessionária, a ré assumiu também a responsabilidade pela verificação da veracidade e legitimidade das informações cadastrais, devendo proceder às devidas diligências antes de efetuar cobranças ou negativações.

Destarte, ao promover a negativação indevida do nome da autora, a empresa ré violou o dever de cuidado e segurança exigido em sua atividade, configurando o nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos pela autora.

A responsabilidade da ré é objetiva e fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, subsistindo o dever de reparar pelos danos suportados pela consumidora.

Por fim, dano moral patente, circunstâncias do caso concreto que foram capazes de romper com a esfera da proteção da personalidade da parte autora.

Valor da indenização que deve ser arbitrado à luz do princípio da proporcionalidade.

DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENAR A PARTE RÉ A: 1 - A CANCELAR O CONTRATO (A LIGAÇÃO Nº 150220136) VINCULADA AO NOME E CPF DA PARTE AUTORA, BEM COMO TODO E QUALQUER DÉBITO DELE DECORRENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA POR COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE NO VALOR DE R$ 500,00 LIMITADA A R$ 2.000,00; 2 - INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS COM A QUANTIA DE R$ 10.000,00, CORRIGIDA A PARTIR DESTA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO.

OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS SÃO AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 389, P.U.

E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI 14.905/2024; 3 - POR FIM, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SERASA E SPC PARA BAIXA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM NOME E CPF DA PARTE AUTORA POR INCLUSÃO FEITA PELA PARTE RÉ.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

PI.

TERESÓPOLIS, 4 de julho de 2025.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
09/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:59

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:50

Decorrido prazo de AGUAS DA IMPERATRIZ S A em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:14

Audiência Conciliação cancelada para 07/03/2025 13:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 10:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 10:44

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:44

Audiência Conciliação designada para 07/03/2025 13:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
28/01/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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