TJRJ - 0804196-64.2022.8.19.0208
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 11:21
Confirmada
-
24/07/2025 00:05
Publicação
-
23/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804196-64.2022.8.19.0208 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0804196-64.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00454124 APELANTE: LAYANE ARAUJO MACEDO BELLO REP/ P CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: SONIA MARIA DE SOUSA SILVA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE CAVALCANTE COUTINHO OAB/RJ-203590 Relator: DES.
CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DESPEJO.
CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
INADIMPLÊNCIA.
CITAÇÃO POR HORA CERTA.
REVELIA.
NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSO DA PARTE RÉ, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA E CERCEAMENTO DE DEFESA.
PELA NULIDADE DA SENTENÇA.
RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA: CITAÇÃO NESSA MODALIDADE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DIANTE DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS SUBJETIVO (RECUSA) E OBJETIVO.
CORRESPONDÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 254 DO CPC QUE FOI DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO RÉU.
MERA FORMALIDADE QUE NÃO INTEGRA O ATO CITATÓRIO EM SI, DE MODO QUE A RECUSA DE SEU RECEBIMENTO NÃO ENSEJA A NULIDADE DA CITAÇÃO.
OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CITAÇÃO POR HORA CERTA PREVISTOS NOS ARTIGOS 252, 253 E 254, TODOS DO CPC.
ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: NO CASO CONCRETO, A CURADORIA ESPECIAL NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS, SOBREVINDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
PRERROGATIVAS VIOLADAS.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 183 C/C 186, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, AINDA, O ARTIGO 128, I, DA LC 80/94.NULIDADE DA SENTENÇA.
RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA CURADORIA ESPECIAL PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE ID. 84018137.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
21/07/2025 15:56
Documento
-
21/07/2025 10:26
Conclusão
-
16/07/2025 00:01
Provimento em Parte
-
02/07/2025 09:57
Confirmada
-
02/07/2025 00:05
Publicação
-
01/07/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 16/07/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 112.
APELAÇÃO 0804196-64.2022.8.19.0208 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0804196-64.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00454124 APELANTE: LAYANE ARAUJO MACEDO BELLO REP/ P CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: SONIA MARIA DE SOUSA SILVA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE CAVALCANTE COUTINHO OAB/RJ-203590 Relator: DES.
CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado -
30/06/2025 11:19
Inclusão em pauta
-
16/06/2025 00:05
Publicação
-
13/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0804196-64.2022.8.19.0208 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0804196-64.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00454124 APELANTE: LAYANE ARAUJO MACEDO BELLO REP/ P CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: SONIA MARIA DE SOUSA SILVA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE CAVALCANTE COUTINHO OAB/RJ-203590 Relator: DES.
CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Peço dia para julgamento. (2) -
10/06/2025 21:41
Pedido de inclusão
-
10/06/2025 00:05
Publicação
-
05/06/2025 11:24
Conclusão
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05/06/2025 11:20
Distribuição
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04/06/2025 16:50
Remessa
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02/06/2025 14:11
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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