05/09/2025 03:09

Decorrido prazo de CLAUDIR ANTONIO RODRIGUES em 04/09/2025 23:59.
02/09/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de EMILIANE FLORES PAIVA em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo:0942215-21.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ONDA BOAT COMERCIO DE EMBARCACOES E SERVICOS LTDA RÉU: CLAUDIR ANTONIO RODRIGUES, EMILIANE FLORES PAIVA Certifico que a 2a. ré (EMILIANE) foi citada no id 216103103, estando em curso o prazo para sua contestação.

Quanto ao 1o. réu (CLAUDIR), o mandado retornou negativo no id 217260883.

Ao autor, sobre mandado negativo de id 217260883.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

DYANNE DA SILVA BARBOSA
25/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:54

Juntada de Petição de diligência
11/08/2025 13:56

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 14:50

Expedição de Mandado.
17/07/2025 14:50

Expedição de Mandado.
17/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de CLAUDIR ANTONIO RODRIGUES em 28/03/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de EMILIANE FLORES PAIVA em 28/03/2025 23:59.
08/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/03/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:49

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 15:43

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 13:50

Expedição de Mandado.
13/03/2025 13:50

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:46

Outras Decisões
13/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:49

Juntada de aviso de recebimento
10/01/2025 15:41

Juntada de aviso de recebimento
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de BRUNO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
09/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 21:57

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 16:21

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:21

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/12/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0942215-21.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ONDA BOAT COMERCIO DE EMBARCACOES E SERVICOS LTDA RÉU: CLAUDIR ANTONIO RODRIGUES, EMILIANE FLORES PAIVA Requer o autor JG, alegando vários problemas financeiros e prejuízos nos anos passados além de não ter realizado compras, vendas ou serviços, além de não possuir conta bancária.

Em que pese tal informação, alicerçada pelos documentos apresentados, a autora se destina não apenas à comercialização de embarcações, mas também no caso, procedeu à construção, montagem e entrega de uma embarcação Ventura MODELO v195 Crossover com Motor Mercury 115HP 4 Tempos CT aos réus, e estes, em contrapartida, realizariam o pagamento de R$ 110.000,00, isso em 2020, e como não foi feita a contraprestação, entraram com a presente ação de cobrança.

Em que pese tal situação, não faz jus a autora ao benefício da gratuidade, porquanto não há prova escorreita acerca da carência de recursos a ensejar o deferimento da benesse.

Em se tratando de pessoa jurídica, a prova de insuficiência econômica deve ser inequívoca, com prova cabal daquela necessidade.

A dificuldade em se proceder ao pagamento das despesas processuais não significa a impossibilidade de fazê-lo, sendo certo que possui patrimônio líquido de quase oitenta mil reais.

Nesse sentido, o verbete nº121, da Súmula de jurisprudência predominante deste E.

TJRJ: "A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais." Com efeito, o acesso à Justiça é uma garantia consagrada na Constituição da República e, dentro de tal premissa, o benefício da justiça gratuita deve ser franqueado a todos que dele necessitem.

Contudo, para a sua concessão, é necessário que o requerente demonstre de forma concreta a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que se dá através de afirmação de pobreza, que goza de presunção relativa de veracidade, além de documentação hábil a demonstrar o estado de miserabilidade.

No entanto, a presunção de veracidade da alegada insuficiência, é prerrogativa exclusiva da pessoa natural, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil em vigor, que dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Como se vê, tal presunção não é absoluta, impondo, assim, ao postulante do benefício a comprovação do afirmado; vale dizer, a demonstração da hipossuficiência econômica, como determina o inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição da República, acima citado, verbis: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Verifico, assim, a insinceridade do pedido de JG, até ante o valor dos bens por ela comercializados e o próprio valor do bem cujo pagamento requer nesses autos, sendo certo que eventuais problemas de caixa fazem parte de qualquer empresa, devendo o demandante manter uma reserva para tal situação.

Assim, seja por um motivo ou por outro, não há como ser concedido o pedido de JG requerido pelo demandante, motivos pelos quais INDEFIRO-O.

Venham as despesas devidas dentro de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
21/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ONDA BOAT COMERCIO DE EMBARCACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-22 (AUTOR).
14/11/2024 13:07

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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