09/07/2025 16:23

Expedição de Informações.
08/07/2025 15:50

Expedição de Informações.
03/07/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/06/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:07

Expedição de Informações.
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:06

Expedição de Informações.
13/03/2025 13:34

Juntada de Informações
07/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2025 14:23

Conclusos para decisão
19/02/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:31

Expedição de Informações.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:43

Expedição de Informações.
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:27

Expedição de Informações.
03/12/2024 14:36

Expedição de Informações.
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 16:25

Juntada de Informações
22/11/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em exercício Processo: 0820147-77.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA RESENDE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS ( 799 ) RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Petição de Maria Aparecida Resende, i. 156528533.

Pedido de sequestro financeiro para aquisição do fármaco não entregue.

O documento emitido, no dia 12. nov.2024, pelo Núcleo de Assistência Farmacêutica - NAF da Secretaria Municipal de Saúde (fls. 03 do i. 156528533), revela que Maria Aparecida Resende compareceu ao polo de dispensação e não obteve êxito em retirar os medicamentos compostos pelo princípio ativo Dapagliflozina e gliclazida, porquanto indisponíveis naquela ocasião.

Neste sentido, considerando que a comprovação da indisponibilidade do bem da vida pretendido, conforma a certeza judicial da ineficácia do meio coercitivo cabível previamente, qual seja, a implementação da "busca e apreensão", não remanescem dúvidas de que o sequestro financeiro é a medida mais eficaz para a aquisição do medicamento a fim de evitar solução de continuidade no tratamento do paciente.

Portanto, DECLARO que serão ultimados os procedimentos administrativos destinados ao bloqueio on-line de R$ 809,91, sendo, certo que, em razão da solidariedade entre os entes da federação, R$ 404,95 recairão sobre a conta corrente indicada pelo Município de Petrópolis para realização dos sequestros judiciais, e R$ 404,96 sobre aquelas indicadas pelo Estado do Rio de Janeiro na petição protocolizada no dia 15 de março de 2022 nos autos do processo 0007624-71.2020.8.19.0042 para as ações referentes à saúde, quais sejam: conta corrente 0002798, da agência 6898 do Banco Bradesco S.A., conta corrente 02918668, da agência 2234 do Banco do Brasil S.A e conta corrente 802-0 da agência 0199 da Caixa Econômica Federal, todas titularizadas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES (CNPJ 42.***.***/0001-55).

Anote-se que, a uma, o orçamento de menor valor é aquele apresentado por Drogaria Med.

Valente 05 (fls. 06 do i. 156528533); a duas, o valor será destinado à aquisição de 03 caixas de Forxiga 10mg c/30 e 06 caixas de Gliclazida 30mg c/60, quantidade suficiente para 03 (três) meses de tratamento, como se infere da posologia indicada no receituário de fls. 04/05 do i. 156528533 e, a três, a inexistência de elementos que demonstrem a instauração de licitação pelo Poder Público conduziu a disponibilização dos medicamentos para uso no referido prazo, lapso temporal que entendo razoável a comprovação de que a compra pelo ente federado foi efetivada.

Por fim, consigno que na hipótese de inexitosidade da ordem de bloqueio em face do ERJ, a mesma será renovada tanto nas contas corrente acima referidas (SES), quanto naquelas titularizada pelos Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 42.***.***/0001-71).

Por último determino: 1.

Que os autos sejam incluídos na localização ACBPO para verificação junto ao sistema SISBAJUD no prazo de 48 horas; 2.

Tão logo confirmado o êxito do sequestro, o Chefe de Serventia deverá expedir: 2.1. a OR/P - Ordem de Retirada/Particular que terá como destinatária a Drogaria Med Valente 05. 2.2. a OE - Ordem de Entrega que tem como destinatária a SDCAV- Secretaria da Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelo ADC - Agente da Defesa Civil, e que tem por desiderato atuar como meio comprobatório da entrega e recebimento pelo(a) paciente. 2.3. a OP - Ordem de Pagamento eletrônica, após a comprovação do cumprimento das ordens acima (itens 2.1 e 2.2) e a devida juntada aos autos.

PETRÓPOLIS, 21 de novembro de 2024.

Rubens Soares Sá Viana Junior Juiz de Direito
21/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2024 19:44

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:44

Expedição de Informações.
21/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 20:25

Outras Decisões
18/10/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 01:05

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:44

Expedição de Informações.
10/09/2024 17:14

Expedição de Informações.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 18:34

Expedição de Informações.
04/09/2024 18:33

Expedição de Informações.
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 13:36

Expedição de Informações.
05/08/2024 14:38

Expedição de Informações.
22/07/2024 14:57

Expedição de Informações.
19/07/2024 16:54

Expedição de Informações.
17/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2024 16:20

Expedição de Informações.
12/07/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:29

Expedição de Informações.
04/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 03/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2024 23:59.
21/06/2024 15:39

Expedição de Informações.
21/06/2024 10:36

Expedição de Informações.
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:21

Expedição de Informações.
29/05/2024 12:36

Expedição de Informações.
17/05/2024 18:13

Expedição de Informações.
17/05/2024 13:56

Expedição de Informações.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:40

Expedição de Informações.
04/04/2024 15:51

Expedição de Informações.
26/03/2024 14:14

Expedição de Informações.
25/03/2024 15:01

Expedição de Informações.
23/03/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 19:24

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:05

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:22

Expedição de Informações.
08/02/2024 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:27

Expedição de Informações.
01/02/2024 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 13:17

Expedição de Informações.
18/01/2024 15:10

Expedição de Acórdão.
17/01/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 16:37

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/01/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:19

Expedição de Certidão.
11/01/2024 17:19

Cancelada a movimentação processual
11/01/2024 15:20

Expedição de Informações.
08/01/2024 18:07

Expedição de Informações.
13/12/2023 14:20

Expedição de Informações.
06/12/2023 14:43

Expedição de Informações.
30/11/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:23

Expedição de Informações.
28/11/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:28

Expedição de Informações.
24/11/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2023 14:31

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 16:42

Expedição de Informações.
14/11/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:57

Juntada de Petição de diligência
14/11/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:18

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:47

Expedição de Mandado.
13/11/2023 14:44

Expedição de Mandado.
13/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2023 17:05

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822893-77.2024.8.19.0204

Elizabeth Candido

Marcep Corretagem de Seguros S.A.

Advogado: Felipe Moreira Robaina

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0803910-08.2023.8.19.0061

Francisco de Assis Sobreira

Lucia Dourado Ferreira

Advogado: Ildebrando Candido da Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0809934-12.2023.8.19.0042

Rodrigo Kling da Silva

Municipio de Petropolis

Advogado: Marcelle Felipe e Felipe

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2023 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0814482-80.2023.8.19.0042

Nelson de Souza Nunes

Municipio de Petropolis

Advogado: Silvana Floriano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2023 05:29

Exibir Processo

Processo nº 0819751-03.2023.8.19.0042

Jorge Guilherme Ribeiro Cardoso

Municipio de Petropolis

Advogado: Marcelle Felipe e Felipe

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2023 10:51

Exibir Processo