24/09/2025 09:41

Expedição de #Não preenchido#.
24/09/2025 09:40

Expedição de #Não preenchido#.
05/09/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0802307-76.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELIZABETH LEOPOLDINO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. 2.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ônus da prova será distribuído nos termos que se seguem: (i) a regular contratação do(s) mútuo(s) cuja(s) existência(s) é(são) questionada(s) nestes autos - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (ii) a autenticidade da assinatura eletrônica - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC e TEMA 1061, STJ - REsp Repetitivo 1.846.649/MA); e (iii) a causação de danos morais à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC). 3.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert Dr.

HENRIQUE DA SILVA- ENGENHEIRO ELETRÔNICO- com endereço eletrônico - [email protected] 4.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, (sec)1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 4.1.

Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, (sec) 2º, do CPC). 4.2.

Em caso de aceitação, oficie-se à CGJ para informar sobre a nomeação. 4.3.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta, no prazo de 05 dias (artigo 465, (sec) 3º, do CPC), e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. 4.4.

Com a homologação, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. 4.5.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 4.7.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, (sec)1º, do CPC.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
15/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:25

Outras Decisões
14/08/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:55

Publicado Decisão em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 12:27

Expedição de Informações.
16/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:24

Expedição de Ofício.
15/07/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0802307-76.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELIZABETH LEOPOLDINO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO 1) Defiro GJ. 2) Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida.

A plausibilidade do direito invocado pela demandante é extraída da constatação de que a instituição financeira ré vinculou empréstimo com prestações consignadas em folha de pagamento,não se pode ignorar que o valor é subtraído dos vencimentos da pensão, o que afeta seu poder de compra e evidencia o periculum in mora.

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do NCPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinando que o réu suspenda, em 30 (trinta) dias, o desconto da parcela relativa à empréstimo consignado n°0518526299 do beneficio da autora, sob pena de multa equivalente ao triplo do valor descontado em desacordo com esta decisão.

Intime-se, preferencialmente, pelo portal.

Caso o réu não tenha cadastro eletrônico junto ao TJ, intime-se por OJA.

Oficie-se o INSS, solicitando a suspensão dos descontos no benefício da autora, relativos ao contrato ora questionado. 3) Considerando o baixo percentual de conciliações obtidos nas audiências realizadas, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do CPC.

Sem prejuízo, ressalto que, havendo interesse em possível solução consensual, as partes poderão requerer a designação de audiência para tal finalidade a qualquer momento. 4) Dispensa citação, tendo em vista a manifestação espontânea da ré. 5) Manifeste-se a autora em réplica e as partes em provas.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito
11/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:48

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2025 17:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ELIZABETH LEOPOLDINO DA SILVA - CPF: *25.***.*79-29 (AUTOR).
09/07/2025 18:00

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:22

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 07:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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