16/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:43

Transitado em Julgado em 16/09/2025
12/09/2025 00:58

Decorrido prazo de VANETE BEATRIZ EHLERT MARINHO em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:58

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 03:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:22

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 18:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/08/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 14:51

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2025 14:51

Recebidos os autos
06/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
06/08/2025 18:06

Audiência Conciliação realizada para 06/08/2025 16:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
06/08/2025 18:06

Juntada de Ata da Audiência
05/08/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 11:11

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo de VANETE BEATRIZ EHLERT MARINHO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 00:45

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:33

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:55

Publicado Despacho em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805609-95.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANETE BEATRIZ EHLERT MARINHO RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. 1- À parte autora para regularizar a representação processual eis que não é possível aferir a autenticidade da assinatura no instrumento apresentado. 2- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 9 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
11/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 23:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 23:24

Audiência Conciliação designada para 06/08/2025 16:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
07/07/2025 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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