02/09/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0812237-28.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA MANTOVANI RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Ação de Cobrança.

Gratuidade de Justiça.

O documento inserto no id. 204722208 e o acervo documental que instrui a petição inicial, no ponto específico, revelam que Roberta Mantovani está incluída no grupamento social dos hipossuficientes econômico-financeiros, a evidenciar, portanto, que é beneficiária do instituto da Gratuidade de Justiça, ex vi artigo 99, §3 do CPC.

Audiência de Conciliação.

Considerando a ausência de ânimo conciliatório afirmado expressamente pelo Município de Petrópolis através do Ofício PRG 1221/2017, ex vi da regra inserta no inciso I, § 4º, artigo 334, CPC, DEIXOde designar Audiência de Conciliação.

CITE-SE, anotando-se que o prazo para apresentação da peça de bloqueio observará o regramento inserto no inciso III, artigo 335, CPC.

Petrópolis, 9 de julho de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
09/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBERTA MANTOVANI - CPF: *51.***.*22-34 (AUTOR).
08/07/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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