27/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
27/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:17

Juntada de Petição de contra-razões
04/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de MARIANA NACIF PINHEIRO em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:57

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:49

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0816993-06.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA NACIF PINHEIRO RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação.

Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, § 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento.

Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
11/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/07/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 16:16

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2025 16:16

Juntada de Projeto de sentença
11/07/2025 16:16

Recebidos os autos
10/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOAO RICARDO MOREIRA MONTEIRO
10/07/2025 14:27

Juntada de ata da audiência
10/07/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:04

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 16:34

Audiência Conciliação designada para 10/07/2025 14:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
28/05/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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