09/07/2025 00:00

Intimação

Necessário o chamamento do feito à ordem.

O Ofício Requisitório relativo ao precatório nº 2020.03552-3 foi expedido para pagamento do valor remanescente até então controvertido.

Tendo em vista a expedição de um único requisitório, sem a discriminação do que é devido para cada um dos autores, na decisão de p. 1.410 foi determinada a expedição de novo ofício retificador à DIPRE.

Agora, em recente petição, a parte exequente requer a correção dos erros materiais apontados para que o valor requisitado volte a ser de exatos R$ 105.272,58 (exclusivamente sob a rubrica de juros), passando, contudo, a ter por referência a data base correta, que é o dia 07/02/2012 (ps. 1.167-1.648).

Instado a se manifestar, o Município concordou com a retificação, divergindo com relação ao montante devido a cada beneficiário (ps. 1.666-1.668).

Verifica-se, contudo, que foi expedido ofício retificador aos precatórios expedidos em 2014 para pagamento do valor incontroverso, todos já quitados e arquivados, enquanto deveria ter sido cancelado o precatório 2020.03552-3 e expedidos novos precatórios complementares na exata forma discriminada na decisão de p. 1.410.

O precatório complementar 2020.03552-3 também já se encontra quitado.

Portanto, não há como expedir ofício retificador, uma vez que extinto o precatório com a quitação (Artigo 33 da Resolução 303 do CNJ), cabendo a expedição de novo precatório complementar, se for o caso.

Assim, considerando a alegação do exequente de que recebeu valor menor do que deveria, ante a utilização errada da data base dos precatórios, deverá de forma justificada e discriminada, acompanhada dos devidos cálculos, indicar a quantia que ainda entende devida para cada um dos autores.

Prazo de 15 dias.

Apresentados, intime-se o Município para manifestação pelo mesmo prazo.

Decorrido em silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.
03/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 11:44

Conclusão
29/05/2025 11:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 01:18

Juntada de petição
12/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:40

Conclusão
03/02/2025 13:39

Juntada de petição
19/12/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:11

Conclusão
15/10/2024 12:09

Remessa
15/10/2024 12:09

Redistribuição
15/10/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:35

Juntada de petição
23/08/2024 05:29

Juntada de petição
11/02/2024 23:35

Redistribuição
11/02/2024 23:35

Remessa
11/02/2024 23:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:53

Expedição de documento
22/08/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:28

Conclusão
02/08/2023 11:04

Juntada de petição
17/07/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 14:44

Juntada de documento
17/07/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:59

Juntada de petição
28/04/2023 09:43

Juntada de petição
24/04/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:26

Juntada de documento
20/04/2023 11:27

Expedição de documento
03/04/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:14

Conclusão
07/02/2023 10:17

Juntada de petição
25/01/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:15

Expedição de documento
23/01/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 13:44

Juntada de documento
23/01/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:42

Juntada de petição
28/09/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2022 14:25

Conclusão
11/07/2022 11:37

Juntada de petição
07/07/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:26

Juntada de documento
06/07/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 16:45

Conclusão
29/06/2022 16:45

Outras Decisões
06/06/2022 17:27

Juntada de petição
03/06/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 17:20

Juntada de petição
23/03/2022 14:18

Juntada de petição
18/03/2022 13:26

Conclusão
18/03/2022 13:26

Outras Decisões
18/03/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 15:20

Remessa
14/10/2021 15:20

Redistribuição
23/09/2021 06:19

Juntada de petição
29/08/2021 13:38

Redistribuição
29/08/2021 13:38

Remessa
20/08/2021 16:31

Juntada de petição
21/07/2021 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 19:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 16:03

Juntada de documento
28/06/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2021 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 01:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2021 01:50

Conclusão
05/04/2021 23:51

Juntada de petição
12/03/2021 04:46

Juntada de petição
11/03/2021 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2021 15:42

Conclusão
05/02/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 15:26

Juntada de petição
17/12/2020 16:25

Juntada de petição
03/11/2020 22:58

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 22:56

Juntada de documento
03/11/2020 16:37

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 16:18

Expedição de documento
23/09/2020 13:40

Conclusão
23/09/2020 13:40

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 13:27

Juntada de petição
06/08/2020 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 22:41

Juntada de petição
07/07/2020 14:05

Documento
22/06/2020 16:59

Juntada de petição
22/06/2020 14:27

Juntada de petição
16/06/2020 15:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 15:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2020 10:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 10:51

Juntada de documento
12/05/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 16:19

Conclusão
06/04/2020 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2020 16:29

Conclusão
12/02/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 16:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2019 15:15

Conclusão
11/12/2019 15:15

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2019 11:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 11:33

Juntada de documento
09/10/2019 11:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 13:53

Juntada de petição
13/09/2019 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2019 15:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 12:19

Juntada de petição
05/09/2019 15:41

Juntada de petição
12/08/2019 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2019 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 16:18

Conclusão
05/08/2019 16:17

Juntada de documento
05/08/2019 16:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 15:10

Conclusão
04/07/2019 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 14:16

Redistribuição
08/11/2018 14:49

Remessa
16/10/2018 15:59

Remessa
03/10/2018 16:22

Ato ordinatório praticado
27/07/2018 15:47

Apensamento
09/07/2018 13:32

Juntada de petição
26/02/2018 15:23

Outras Decisões
26/02/2018 15:23

Conclusão
26/02/2018 15:23

Publicado Decisão em 02/03/2018
21/02/2018 13:51

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 13:51

Conclusão
30/01/2018 12:52

Juntada de petição
13/12/2017 15:30

Publicado Despacho em 18/12/2017
13/12/2017 15:30

Conclusão
13/12/2017 15:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 14:08

Juntada de petição
23/10/2015 15:14

Publicado Despacho em 17/11/2015
23/10/2015 15:14

Conclusão
23/10/2015 15:14

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2015 15:00

Juntada de petição
10/09/2015 14:39

Conclusão
10/09/2015 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2015 14:37

Juntada de petição
01/07/2014 14:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2014 14:10

Conclusão
01/07/2014 14:10

Conclusão
01/07/2014 13:20

Conclusão
01/07/2014 13:20

Outras Decisões
27/06/2014 16:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2014 18:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 11:43

Juntada de documento
21/02/2014 14:18

Publicado Decisão em 27/02/2014
21/02/2014 14:18

Recurso
21/02/2014 14:18

Conclusão
18/11/2013 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2013 15:50

Conclusão
18/11/2013 15:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2013 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2013 15:17

Conclusão
07/11/2013 15:15

Juntada de petição
29/05/2013 13:16

Conclusão
29/05/2013 13:16

Outras Decisões
20/03/2013 14:26

Conclusão
20/03/2013 14:26

Conclusão
14/03/2013 11:02

Conclusão
14/03/2013 11:02

Conclusão
14/03/2013 10:50

Expedição de documento
25/02/2013 16:16

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2013 16:16

Conclusão
06/02/2013 16:20

Juntada de petição
22/01/2013 17:43

Remessa
18/12/2012 13:26

Juntada de documento
13/12/2012 16:37

Documento
11/12/2012 19:15

Juntada de documento
11/12/2012 16:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2012 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2012 16:48

Conclusão
03/12/2012 13:03

Expedição de documento
03/12/2012 13:03

Petição
14/11/2012 15:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2012 15:28

Juntada de petição
29/10/2012 16:43

Ato ordinatório praticado
29/10/2012 16:34

Juntada de documento
29/10/2012 15:20

Juntada de documento
29/10/2012 13:58

Juntada de petição
16/10/2012 16:26

Juntada de petição
18/09/2012 18:24

Entrega em carga/vista
20/07/2012 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2012 16:12

Publicado Sentença em 17/09/2012
20/07/2012 16:12

Conclusão
10/07/2012 13:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2012 14:54

Juntada de petição
19/04/2012 16:27

Entrega em carga/vista
10/04/2012 17:16

Publicado Despacho em 18/04/2012
10/04/2012 17:16

Conclusão
10/04/2012 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2012 14:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2002 00:00

Entrega em carga/vista
12/06/2002 00:00

Publicado Despacho em 22/08/2002
12/06/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2002 00:00

Conclusão
28/06/2000 00:00

Remessa
01/06/2000 00:00

Remessa
24/05/2000 00:00

Juntada de petição
24/05/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2000 00:00

Remessa
09/05/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
15/12/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/12/1999 00:00

Conclusão
18/11/1999 00:00

Entrega em carga/vista
17/05/1999 00:00

Conclusão
17/05/1999 00:00

Publicado Decisão em 09/11/1999
17/05/1999 00:00

Outras Decisões
17/03/1999 00:00

Conclusão
17/03/1999 00:00

Conclusão
17/03/1999 00:00

Publicado Sentença em 03/05/1999
29/01/1999 00:00

Conclusão
29/01/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/12/1998 00:00

Conclusão
09/12/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/1998 00:00

Publicado Despacho em 23/11/1998
06/11/1998 00:00

Conclusão
06/11/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/1998 00:00

Publicado Despacho em 13/10/1998
07/10/1998 00:00

Conclusão
07/10/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/1998 00:00

Conclusão
03/08/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/1998 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/1998

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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