05/08/2025 13:50

Baixa Definitiva
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010699-68.2021.8.19.0209 Assunto: Administração / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0010699-68.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00761668 APELANTE: ESPÓLIO DE ROBERTO DE MOURA JANDORNO REP/P/S/INVENTARIANTE IVETTE MARIA DA SILVA JANDORNO ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO OAB/RJ-052839 ADVOGADO: BRUNO FADUL MELIGA OAB/RJ-170153 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARPOADOR DA BARRA ADVOGADO: LUIZ RENATO MARQUES DE ALMEIDA OAB/RJ-081076 Relator: DES.

CESAR FELIPE CURY DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

ACORDO HOMOLOGADO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

Caso em Exame: Embargos de declaração opostos tempestivamente em ação de cobrança de cotas condominiais, na qual os pedidos autorais foram julgados parcialmente procedentes.

Contudo, no curso do recurso, as partes protocolaram petição conjunta informando a celebração de acordo e requerendo sua homologação, com consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

II.

Questão em Discussão: Verificação da possibilidade de homologação de acordo celebrado entre partes capazes, com poderes para transigir sobre direito disponível e de natureza patrimonial, diretamente no âmbito do Tribunal, bem como a consequente extinção do processo com resolução de mérito, sem necessidade de remessa dos autos ao juízo de origem.

III.

Razões de Decidir: A homologação de acordo é admissível em segunda instância, por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 932, I, do CPC, desde que preenchidos os requisitos legais: capacidade das partes, disponibilidade do direito e poderes específicos dos advogados.

A transação celebrada pelas partes é válida e eficaz, não havendo vícios formais ou materiais que impeçam sua homologação.

A atuação do relator no exercício do poder de direção processual autoriza a homologação da autocomposição sem necessidade de remessa ao juízo a quo.

Diante da desistência do recurso e da transação regular, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito.

IV.

Dispositivo e Tese: Homologa-se o acordo firmado entre as partes às fls. 471/481, homologa-se a desistência do recurso e julga-se extinto o feito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC.

Tese: Acordo celebrado entre partes capazes, sobre direito disponível e de natureza patrimonial, pode ser homologado diretamente pelo relator em segunda instância, independentemente de remessa ao juízo de origem, desde que presentes os requisitos legais.
10/07/2025 11:13

Homologação de Transação
09/07/2025 17:25

Conclusão
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 16:47

Mero expediente
16/06/2025 15:47

Conclusão
04/06/2025 16:15

Documento
04/06/2025 16:14

Documento
04/06/2025 16:13

Documento
03/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 15:32

Documento
30/05/2025 15:28

Expedição de documento
30/05/2025 15:23

Expedição de documento
30/05/2025 15:04

Mero expediente
30/04/2025 16:03

Conclusão
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 15:50

Mero expediente
15/04/2025 11:48

Conclusão
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 19:13

Documento
19/03/2025 17:50

Conclusão
19/03/2025 13:01

Não-Provimento
18/03/2025 11:01

Documento
06/03/2025 15:07

Confirmada
27/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 16:22

Inclusão em pauta
06/02/2025 17:53

Mero expediente
06/02/2025 16:04

Conclusão
06/02/2025 15:59

Remessa
06/02/2025 15:58

Recebimento
30/01/2025 13:36

Baixa Definitiva
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 16:33

Documento
05/12/2024 15:53

Conclusão
05/12/2024 00:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
27/11/2024 10:47

Documento
14/11/2024 16:16

Confirmada
14/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 13:59

Inclusão em pauta
08/11/2024 15:17

Pauta
22/10/2024 11:40

Conclusão
22/10/2024 11:39

Documento
18/10/2024 00:05

Publicação
16/10/2024 18:47

Mero expediente
14/10/2024 14:33

Conclusão
03/10/2024 00:05

Publicação
02/10/2024 15:23

Documento
02/10/2024 14:52

Conclusão
02/10/2024 13:01

Não-Provimento
01/10/2024 18:24

Mero expediente
01/10/2024 17:04

Conclusão
30/09/2024 10:31

Documento
23/09/2024 10:50

Documento
23/09/2024 10:17

Remessa
17/09/2024 11:32

Conclusão
17/09/2024 11:23

Confirmada
17/09/2024 11:08

Documento
17/09/2024 00:05

Publicação
16/09/2024 11:32

Inclusão em pauta
10/09/2024 11:46

Documento
10/09/2024 11:44

Retirada de pauta
09/09/2024 16:09

Mero expediente
06/09/2024 15:55

Conclusão
04/09/2024 08:33

Confirmada
04/09/2024 00:05

Publicação
30/08/2024 00:07

Publicação
29/08/2024 16:33

Inclusão em pauta
28/08/2024 18:08

Pedido de inclusão
28/08/2024 11:09

Conclusão
28/08/2024 11:00

Distribuição
28/08/2024 09:48

Remessa
28/08/2024 09:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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