11/07/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 00:00

Intimação

Fl.129, 135/136, 1481157 e 163 ; AF JANICY ROSA VALENTIM - Trata-se de infração de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal que foi aceita nos termos do artigo 76, par. 3° e 4°, da Lei 9099/95.

Em vista o cumprimento daquela e a manifestação do parquet, HOMOLOGO os seus termos, julgando extinta a punibilidade do fato, com fulcro no artigo 84, p. único da Lei 9.099/95.

Em consequência, declaro extinto o processo, determinando que não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Expeça-se ofício de baixa e arquivem-se os autos.

Custas ex vi legis.

Defiro a gratuidade de justiça, em vista da alegada hipossuficiência econômica.

Dou a presente por transitada em julgado.

P.I.
10/06/2025 12:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
10/06/2025 12:36

Conclusão
23/05/2025 18:21

Juntada de petição
23/05/2025 18:18

Juntada de petição
20/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:54

Juntada de documento
19/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:54

Juntada de documento
30/04/2025 14:13

Juntada de petição
29/04/2025 13:17

Juntada de documento
24/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:23

Juntada de documento
24/04/2025 12:21

Juntada de documento
10/04/2025 10:52

Juntada de petição
02/04/2025 14:22

Documento
02/04/2025 14:22

Documento
02/04/2025 14:22

Documento
25/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:48

Juntada de petição
15/03/2025 01:12

Documento
10/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:55

Audiência
18/02/2025 12:58

Conclusão
18/02/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:14

Juntada de petição
11/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 17:51

Audiência
10/12/2024 14:50

Juntada de petição
09/12/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:14

Juntada de documento
04/12/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:52

Juntada de documento
26/11/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:41

Expedição de documento
25/09/2024 12:29

Expedição de documento
19/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:40

Audiência
30/08/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:54

Juntada de documento
29/08/2024 13:58

Juntada de petição
23/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:00

Juntada de petição
01/08/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:30

Juntada de documento
25/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:00

Documento
07/06/2024 16:23

Documento
15/05/2024 16:30

Expedição de documento
13/05/2024 13:35

Expedição de documento
13/05/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:02

Audiência
09/05/2024 16:01

Retificação de Classe Processual
09/05/2024 13:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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