13/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DESPACHO Processo: 0804623-38.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO SANTOS SAMPAIO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o histórico das contas de energia elétrica referentes a, pelo menos, 12 (doze) meses anteriores à lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI).

Após a juntada ou o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

MAGÉ, 21 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
21/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de FABIO SANTOS SAMPAIO em 25/03/2025 06:00.
23/03/2025 11:12

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 13:30

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:16

Outras Decisões
20/03/2025 12:48

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:27

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0804623-38.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO SANTOS SAMPAIO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos com a etiqueta "cls sentença".

MAGÉ, 19 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
21/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 12:27

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:05

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 10:05

Expedição de Certidão.
27/11/2023 00:45

Decorrido prazo de MARLI COSTA SANTOS em 24/11/2023 23:59.
19/11/2023 00:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/11/2023 23:59.
23/10/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 00:19

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/10/2023 23:59.
25/09/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 21:04

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 14:29

Expedição de Mandado.
14/09/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:53

Outras Decisões
14/09/2023 17:04

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 00:46

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 04/08/2023 23:59.
31/07/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:50

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 17:41

Expedição de Mandado.
12/07/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:40

Outras Decisões
11/07/2023 13:32

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 06:33

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 06:33

Expedição de Certidão.
05/07/2023 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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