22/07/2025 17:47

Conclusão
22/07/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:37

Juntada de petição
04/07/2025 03:33

Documento
03/07/2025 14:13

Documento
02/07/2025 00:00

Intimação

1] Em que pese o critério adotado pelo expert para estimativa dos seus honorários e o reconhecimento à sua capacidade técnica profissional, a natureza e o grau de complexidade da prova a ser produzida, considerando a média que tem sido seguida por recentes decisões promanadas pelo TJ, ARBITRO os honorários periciais em 3,5 salários mínimos.

A respeito, veja-se o entendimento no verbete de súmula nº 361 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que a seguir transcrevo: Nº. 361 FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA MÉDICA MENOR COMPLEXIDADE EXTENSÃO DAS LESÕES DA VÍTIMA EXCETO DEMANDA ACIDENTÁRIA Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade que apuram extensão das lesões da vítima, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.

Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria. 2] A 2ª ré PRO-RENAL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA informa que a 1ª ré normalizou a autorização para prestação de serviços, mas que permanece pendente o pagamento das sessões de hemodiálise realizadas no mês de fevereiro de 2025.

Sustenta que, na condição de clínica prestadora de serviços da rede credenciada, deve ser compensada pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da 1ª ré.

Com base nessa alegação, formula os seguintes requerimentos: 1) imposição de multa à 1ª ré até o ressarcimento das sessões de fevereiro/2025; 2) condenação da 1ª ré ao ressarcimento de R$ 3.000,00 referentes às sessões realizadas; 3) penhora online para garantir o custeio das sessões não ressarcidas.

Os pedidos formulados pela 2ª ré não merecem acolhimento nos presentes autos, pelos fundamentos que passo a expor, pois extrapolam os limites objetivos da presente lide, constituindo pretensão autônoma que não guarda pertinência temática com o objeto do processo principal.

A demanda originária versa sobre a obrigação da 1ª ré de fornecer cobertura para tratamento de hemodiálise à autora, enquanto a pretensão da 2ª ré diz respeito ao ressarcimento de valores decorrentes da relação contratual de credenciamento entre as rés.

A 2ª ré possui interesse jurídico legítimo em ser ressarcida pelos serviços prestados, devendo, contudo, buscar a tutela de seu direito através dos meios processuais adequados.

Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados pela 2ª ré a fls. 577/580, por inadequação da via eleita, sem prejuízo do ajuizamento de ação autônoma para ressarcimento dos valores alegadamente devidos. 3] Quanto ao requerimento de fls. 582/584, à autora para identificar a rubrica do seu contracheque que corresponde ao valor da mensalidade do plano de saúde, pois tal informação não consta nos contracheques anexados a fls. 596/599.

Vindo a manifestação da autora voltem cls. com urgência. 4] No entanto, considerando o risco de grave dano à saúde da autora, que se encontra em tratamento de hemodiálise, defiro, ad cautelam, o requerimento formulado no item 2, de fls. 582/584 para que a primeira ré restabeleça, incontinenti, o plano de saúde da autora, mantendo-se a cobertura de que gozava antes do bloqueio/cancelamento, bem assim o custeio das sessões de hemodiálise e de outros serviços médicos/clínicos/hospitalares de que venha a necessitar a autora, sob pena do pagamento de multa horária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Cumpra-se por OJA de plantão.

Intime-se.
01/07/2025 17:10

Juntada de petição
27/06/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:09

Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 18:09

Conclusão
27/06/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:25

Juntada de petição
06/03/2025 18:03

Juntada de petição
04/02/2025 17:26

Juntada de petição
04/02/2025 11:52

Juntada de petição
26/01/2025 20:11

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 20:19

Juntada de petição
10/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 00:50

Juntada de petição
07/05/2024 16:16

Juntada de petição
16/04/2024 22:42

Juntada de petição
15/04/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:07

Conclusão
25/03/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:35

Juntada de petição
06/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 12:18

Juntada de petição
22/01/2024 11:11

Juntada de petição
11/01/2024 06:20

Juntada de petição
12/12/2023 15:18

Reforma de decisão anterior
12/12/2023 15:18

Conclusão
12/12/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 18:05

Juntada de petição
06/12/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 12:17

Juntada de petição
30/11/2023 05:30

Documento
28/11/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:02

Conclusão
21/11/2023 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:18

Juntada de petição
18/11/2023 08:03

Juntada de petição
18/11/2023 08:03

Juntada de petição
18/11/2023 08:03

Juntada de petição
18/10/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:06

Conclusão
11/10/2023 18:41

Retificação de Classe Processual
11/10/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:03

Juntada de petição
07/06/2023 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 18:10

Conclusão
11/05/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 08:09

Redistribuição
27/04/2023 08:09

Remessa
25/04/2023 23:38

Declarada incompetência
25/04/2023 23:38

Conclusão
27/03/2023 14:39

Juntada de petição
06/02/2023 16:14

Conclusão
06/02/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 15:05

Remessa
02/02/2023 15:05

Redistribuição
02/02/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:21

Conclusão
04/11/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 12:46

Juntada de petição
19/10/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 12:00

Conclusão
20/09/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2022 20:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2022 20:36

Juntada de documento
29/07/2022 12:34

Juntada de petição
08/07/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 10:58

Conclusão
07/07/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 14:01

Juntada de documento
07/07/2022 14:00

Juntada de documento
06/06/2022 18:55

Juntada de petição
03/06/2022 14:16

Juntada de petição
30/05/2022 12:48

Juntada de petição
17/05/2022 05:12

Documento
16/05/2022 14:03

Redistribuição
16/05/2022 12:45

Remessa
16/05/2022 12:42

Documento
15/05/2022 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2022 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2022 08:18

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2022 08:18

Conclusão
15/05/2022 08:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

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