26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo:0825371-09.2025.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PABLO MATHEUS DE OLIVEIRA ECCARD JORGE RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A. 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para que a parte ré libere o acesso da parte autora a sua conta.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada.

Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual.

ISTO POSTO, INDEFIRO, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada.

Aguarde-se a audiência designada. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr.

OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias.

Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e (sec)(sec) do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, (sec) 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, (sec) 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA.

Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, (sec) 4º, III, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular
22/08/2025 04:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 04:42

Outras Decisões
14/08/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:21

Desentranhado o documento
14/08/2025 13:21

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
14/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:21

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
11/08/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:50

Juntada de Petição de procuração
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0825371-09.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PABLO MATHEUS DE OLIVEIRA ECCARD JORGE RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

A procuração deve apresentar data inferior a três meses.

Regularize o autor, após conclusos.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

ISABELA LOBAO DOS SANTOS Juiz Titular
11/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 12:29

Audiência Conciliação designada para 04/11/2025 10:20 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
11/07/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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