29/07/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 09:00

Baixa Definitiva
29/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:59

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de AMANDA ASSUMPCAO PEREIRA ROMAO em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 12:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 06/08/2025 10:00 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0838213-49.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA ASSUMPCAO PEREIRA ROMAO RÉU: 43.130.150 CAMILLA FERNANDA ROSA DOS SANTOS Consoante se verifica pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora reside, de fato, nesta comarca.

Ressalte-se que segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pela Ministra Nancy Andrighi, "se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.- Agravo não provido.

AgRg no CC 127.626/DF" O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também já firmou esse entendimento no enunciado 11 do Aviso Conjunto TJRJ/CEDES 16/2015 A exigência da comprovação de residência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não tendo prova da residência nesta comarca, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/95, já que não há comprovação do domicílio da autora.

Sem custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Retire-se o feito de pauta.

NOVA IGUAÇU, 10 de julho de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
10/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:56

Extinto o processo por incompetência territorial
10/07/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 12:59

Juntada de petição
09/07/2025 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 09:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/08/2025 10:00 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
09/07/2025 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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