22/08/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de JULIA PINHEIRO JOBIM em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de ACACIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0821743-85.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATHIA CODECO DE MORAES AKAR RÉU: CAIO VINICIUS FERREIRA DE LIMA VELLOSO *57.***.*29-82 Pretende a parte autora que seja determinada a inversão do ônus da prova no presente feito.

De fato, a relação entre as partes é de consumo e as alegações da inicial são verossímeis.

Contudo, não se vislumbra a impossibilidade técnica de realização das provas necessárias pela parte autora.

Nunca é demais lembrar que a hipossuficiência mencionada no inciso "VIII" do artigo 6º da Lei 8.078/90 é a técnica, não a financeira e aplica-se aos casos em que somente o fornecedor de produtos ou serviços tem meios de produzi-la.

Este, no entanto, não é o caso dos autos.

Além disso, cabe esclarecer que mesmo que ocorresse a sua inversão, esta não afasta o ônus probatório autoral, no sentido de demonstrar, tal como lhe impõe o art. 373, I do CPC, o fato constitutivo de seu direito.

Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, devendo ser observado o que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil.

Digamaspartesse têm mais alguma prova a produzir além daquelas já apresentadas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Intimem-se.Preclusa a presente, voltem conclusos para sentença. À serventia, para certificar quanto à regularização do polo passivo no sistema.

NITERÓI, 14 de julho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
14/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:53

Outras Decisões
10/07/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS FERREIRA DE LIMA VELLOSO *57.***.*29-82 em 08/04/2025 23:59.
17/03/2025 20:45

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de JULIANA GAMA ANDRADE em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de JULIA PINHEIRO JOBIM em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS FERREIRA DE LIMA VELLOSO *57.***.*29-82 em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 13:44

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
14/02/2025 18:18

Expedição de Mandado.
14/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de JULIANA GAMA ANDRADE em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:31

Juntada de Petição de diligência
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de JULIA PINHEIRO JOBIM em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:32

Decorrido prazo de JULIANA GAMA ANDRADE em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:21

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 18:25

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:51

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de JULIA PINHEIRO JOBIM em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de JULIANA GAMA ANDRADE em 29/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:32

Expedição de Mandado.
21/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 18:44

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de JULIA PINHEIRO JOBIM em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de JULIANA GAMA ANDRADE em 09/07/2024 23:59.
28/06/2024 16:21

Juntada de aviso de recebimento
14/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KATHIA CODECO DE MORAES AKAR - CPF: *41.***.*25-53 (AUTOR).
12/06/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:02

Juntada de Petição de certidão
10/06/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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