07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GOMES GALLINUCCI em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 06/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0816865-02.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO GONÇALVES DA SILVA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Inicialmente, a requerida 123 Milhas, defende a suspensão da presente ação, diante da propositura de Ação Civil Pública distribuída à 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com o número n. 0913277- 50.2023.8.19.0001, bem como diante da recuperação judicial distribuída sob o n. 5194147- 26.2023.8.13.0024, à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

No entanto, a existência da Ação Civil Pública, não implica, obrigatoriamente, na suspensão das demandas individuais, uma vez que é faculdade do demandante em promover a defesa de seus interesses através da propositura de ação individual, ainda que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto.

Destaque-se, ainda, que o Tema n. 589 do STJ, no julgamento do REsp. 1353801/RS, firmado no rito dos repetitivos, apenas reconheceu a possibilidade de suspensão das demandas individuais, não havendo imposição da suspensão das demandas individuais.

Por este caminho, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR.

PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO JUNTO À EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DECISÃO SUSPENDENDO O FEITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO IMPLICA, OBRIGATORIAMENTE, NA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS EXISTENTES, UMA VEZ QUE É FACULDADE DO DEMANDANTE EM PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES ATRAVÉS DA PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL, AINDA QUE NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO OBJETO.

O TEMA N. 589 DO E.

STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1353801/RS, FIRMADO NO RITO DOS REPETITIVOS, APENAS RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NÃO HAVENDO IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA.

DIREITO DE OPÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC, QUE ADMITE A CONVIVÊNCIA AUTÔNOMA E HARMÔNICA DAS DUAS FORMAS DE TUTELA, QUAL SEJA, A INDIVIDUAL E A COLETIVA.

ADEMAIS, NÃO HÁ PREJUÍZO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE O ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005 DISPÕE QUE AS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE QUANTIA ILÍQUIDA TERÃO PROSSEGUIMENTO.

INOCORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APENAS DAQUELAS QUE IMPORTASSEM EM EXECUÇÃO DE VALORES.

REFORMA DA DECISÃO.

PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO. (0087510-12.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, indefiro a suspensão do processo e passo ao saneamento do feito.

As partes são legítimas e há legítimo interesse de agir.

Não vislumbro nulidade a sanar ou irregularidade a suprir.

Dou o feito por saneado.

Diante do pleito autoral formulado na peça inaugural e reiterado na manifestação em provas, cumpre perquirir a presença de algum dos requisitos, que por si, autorizam a concessão da medida pugnada.

Diante das alegações estampadas pelo autor, vislumbro a existência da verossimilhança do direito alegado, conforme estatuído no art. 6º, VIII do CDC.

Assim, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, o qual assegura à parte hipossuficiente o instituto da inversão do ônus da prova, defiro a medida pleiteada, para o fim de que o réu esclareça se tem interesse na produção de outras provas, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juíza Substituta
14/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GOMES GALLINUCCI em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:19

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:19

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/01/2025 12:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/11/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:45

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/10/2024 12:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/10/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:51

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:23

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:24

Outras Decisões
26/08/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de LUCIANO GONÇALVES DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:17

Outras Decisões
16/07/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 12:30

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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