22/09/2025 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2025 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 18:31

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de RICARDO NEGRAO em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
17/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0822674-54.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: IRAN DE FREITAS SILVA, GISELLE CRISTINE PASCHOAL SILVA O réu tem domicílio no Badu.

Cabe aqui destacar que as varas regionais são uma descentralização de competência dentro de uma mesma Comarca - com divisão de atribuições entre juízos diversos e integrantes do mesmo foro -, surgindo para adequada prestação jurisdicional quando resta comprovado o assoberbamento nas varas do Foro Central, em razão da existência de bairros mais populosos.

Neste contexto, visando à otimização da prestação jurisdicional e o saneamento do problema, criam-se, através das normas de organização judiciária, as varas regionais para atender determinados bairros, com competência absoluta em razão da matéria e função.

Logo, se conclui quea competência da Vara Regional é funcional e, portanto, absoluta, podendo ser reconhecida de oficio pelo magistrado de primeiro grau, pelo critério funcional-territorial.

Portanto, flagrante a violação do princípio constitucional do juiz natural.

ANTE O EXPOSTO, DECLINO da competência para uma das varas cíveis do foro regional da região oceânica da comarca de Niterói/RJ, para onde deverão ser encaminhados os autos do processo.

Dê-se baixa e remetam-se.

NITERÓI, 14 de julho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
14/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:24

Declarada incompetência
14/07/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/07/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830970-78.2024.8.19.0203

Naianne Barbosa Guimaraes

C&Amp;A Modas LTDA.

Advogado: Carlos Eduardo Gomes Bloomfield Gama

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0891584-39.2025.8.19.0001

Mariana Bastos e Silva Vaz

Diego Fernando Gomes Rocha 13866329709

Advogado: Gabriel de Moraes Kouzak

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0893531-31.2025.8.19.0001

Associacao Vivendas do Sol

Rafael Ferreira Macedo

Advogado: Vinicius Braganca Curi Magalhaes de Souz...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0806904-31.2025.8.19.0031

Benedita Valdevino da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Carlos Patrick Rodrigues de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0808199-06.2025.8.19.0031

Tiago Costa da Silva

Electrolux do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Rhuann Pereira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2025 16:55

Exibir Processo