11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de PAOLA CARVALHO VIDAL em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 01:12

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
12/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:08

Juntada de petição
11/12/2024 13:51

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:45

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 01:27

Decorrido prazo de DIRLENE FRATANE DE ANDRADE MOTA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:27

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0809146-65.2022.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIRLENE FRATANE DE ANDRADE MOTA EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Ingressou a Executada com Embargos à Execução (índex 36481064), sob o fundamento de ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer e excesso de valores.

No que toca ao argumento de ausência de intimação para cumprimento da obrigação de fazer não merece acolhida, eis que a intimação para tanto se deu, através da intimação de seu(s) patrono(s), no dia designado para leitura de sentença, o qual foi devidamente honrado.

Sobre o tema aplica-se o entendimento constante no Enunciado 7.2.1 do Aviso COJES 17: "7.2.1.

INTIMAÇÃO DA PARTE – DISPENSA – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUFICIENTE – CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER A intimação do advogado, pessoalmente, pela imprensa ou por meio eletrônico para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer." Por sua vez, quanto à alegação de excesso da execução, de igual modo, não procede, pois as provas dos autos revelam o descumprimento da obrigação de fazer pela Ré, ante a manutenção da cobrança ao autor de débito de TOI, que é objeto da ordem judicial de cancelamento.

E assim sendo, devida é a incidência da multa arbitrada, que se mostra razoável e proporcional diante da usual conduta refratária da Ré quanto ao cumprimento dos comandos judiciais no tempo determinado.

Ademais, o Sr.

Contador Judicial acostou a planilha de cálculo (índex 120287717), apurando o crédito total do Exequente no valor de R$13.082,48, referente ao descumprimento do item 2 da sentença, conforme a cobrança constante no índex 59420800.

Nestes termos, não assiste razão à Embargante, eis que esta não logrou comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no item 2 da sentença de índex 53192493.

Homologo, portanto, os cálculos do Sr.

Contador Judicial supracitados, por não haver nos autos nenhuma evidência de vício a ser sanado ou elemento que possa contrariar a convicção de regularidade nos cálculos apresentados.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento referente ao depósito constante no índex 75181466, fl. 1), na modalidade transferência, em nome da parte Autora e/ou seu patrono, conforme indicado no índex 75821292.

Ao Cartório para certificar as custas devidas pelo Embargante, intimando-se, após, para o pagamento.

O Embargante deverá providenciar o pagamento das custas judiciais através de GRERJ eletrônica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição no Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do RJ.

Na ausência do pagamento, oficie-se ao FETJ, com vistas à inscrição do nome do Embargante na dívida ativa do Estado.

Em seguida, em nada mais havendo a providenciar nestes autos, e com o correto recolhimento das custas devidas, dê-se baixa.

Após, arquivem-se os autos.

P.

R.

I MARICÁ, data da assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
22/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:27

Julgada improcedente a impugnação à execução de
05/06/2024 13:30

Conclusos para julgamento
04/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:49

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
10/05/2024 12:35

Juntada de petição
09/05/2024 18:02

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:19

Outras Decisões
24/01/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 14:50

Expedição de Certidão.
24/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 01:08

Decorrido prazo de RAFAEL MARINS SCHUMANN em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:24

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 00:37

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 15:13

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
04/09/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:38

Juntada de petição
30/08/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:26

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:53

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 31/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:38

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 15:41

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:37

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/05/2023 12:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2023 12:10

Expedição de Certidão.
03/05/2023 12:10

Transitado em Julgado em 03/05/2023
03/05/2023 00:46

Decorrido prazo de DIRLENE FRATANE DE ANDRADE MOTA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:46

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 02/05/2023 23:59.
14/04/2023 00:17

Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 23:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/04/2023 15:28

Conclusos ao Juiz
09/04/2023 15:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2023 15:28

Juntada de Projeto de sentença
09/04/2023 15:28

Recebidos os autos
08/03/2023 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
08/03/2023 11:51

Audiência Conciliação realizada para 07/03/2023 10:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
08/03/2023 11:51

Juntada de Ata da Audiência
03/03/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:46

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:18

Publicado Intimação em 01/12/2022.
01/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 18:28

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 14:14

Expedição de Mandado.
30/11/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:59

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2022 00:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2022 00:57

Conclusos ao Juiz
30/11/2022 00:57

Audiência Conciliação designada para 07/03/2023 10:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
30/11/2022 00:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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