TJRJ - 0148265-14.2015.8.19.0001

1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

MARIA LUCIA P DA P FERNANDES

Advogados

IGOR LEONARDO ALVES SOARES DA SILVA

OAB: 185195/RJ

CPF *24.***.*70-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

    Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

    Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

    Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

    A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

    Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

    Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.

  • 27/06/2025 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2025 15:00

    Conclusão

  • 27/06/2025 15:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/06/2025 12:51

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 26/06/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 12:46

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/03/2025 10:11

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 14/03/2025 10:11

    Conclusão

  • 03/02/2025 14:47

    Juntada de petição

  • 06/12/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 15:39

    Juntada de petição

  • 06/12/2024 15:32

    Processo Desarquivado

  • 17/11/2023 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 07:39

    Expedição de documento

  • 15/11/2023 09:59

    Expedição de documento

  • 14/11/2023 12:37

    Expedição de documento

  • 13/11/2023 08:01

    Expedição de documento

  • 12/11/2023 07:47

    Expedição de documento

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    Expedição de documento

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  • 15/04/2022 06:37

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    Expedição de documento

  • 09/04/2022 11:44

    Expedição de documento

  • 04/04/2022 08:28

    Expedição de documento

  • 02/12/2021 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2021 16:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 02/12/2021 16:00

    Conclusão

  • 13/05/2021 19:51

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 30/03/2021 10:10

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 26/02/2021 17:05

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 26/02/2021 14:44

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 27/01/2021 19:11

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 29/12/2020 11:32

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 30/11/2020 17:40

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 30/11/2020 16:21

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 29/10/2020 19:46

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 18/07/2020 19:39

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 16/07/2020 14:36

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 09/07/2020 13:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 09/07/2020 13:59

    Conclusão

  • 28/09/2018 11:55

    Apensamento

  • 23/02/2017 09:20

    Documento

  • 09/04/2015 14:19

    Expedição de documento

  • 09/04/2015 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2015 08:42

    Conclusão

  • 09/04/2015 08:42

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2015

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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