TJRJ - 0804226-43.2025.8.19.0031

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804226-43.2025.8.19.0031 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA JUI ESP CIV Ação: 0804226-43.2025.8.19.0031 Protocolo: 8818/2025.00091123 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: THAINA DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: JOYCE FERREIRA VILELA OAB/RJ-141046 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para REDUZIR o valor arbitrado a título de compensação por danos morais para R$ 1.500,00 (hum mil quinhentos reais), com os acréscimos legais na forma já fixada na sentença, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso.

Destaca-se que no período de 14.03.2025 a 17.03.2025 a autora ajuizou nada menos que quatro ações em face da ré, tendo a mesma causa de pedir, interrupção indevida do serviço, relativa a períodos distintos: Processo nº.: 0804124-21.2025.8.19.0031 (período de 14.10.2023 A 09.10.2023); processo 0804227-28.2025.8.19.0031 (período de 02.11.2023 a 08.11.2023); processo 0804123-36.2025.8.19.0031 (período de 26/08/2024 até 28/08/2024) e processo atual de 0804226-43.2025.8.19.0031 (período de 25.12.2024 a 28.12.2024); e quando poderia e deveria ter ajuizado uma só ação.

Em todas elas o pedido é exclusivo de danos morais, a evidenciar que a consumidora não pretende ter eventual problema em seu imóvel reparado, mas apenas obter indenização pecuniária reiterada, sendo apreciadas todas as questões aduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.