22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 SENTENÇA Processo: 0805697-64.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE COELHO BORGES ARAUJO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, porém, não os acolho.

Como se depreende dos Embargos declaratórios, pretende o Embargante o reexame da causa, pretendendo dizer, por vias oblíquas, que houve erro no julgamento, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Dessa forma, eventual inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.

Neste sentido: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ-1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo." "Erro no julgamento não se corrige pelos angustos limites dos embargos de declaração porque, conforme acentuou o eminente Ministro CASTRO FILHO, os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, portanto, em regra, a corrigir uma decisão que a parte supõe errada" (TJRJ.

Ag.Instrumento nº 2006.002.16584. 13ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Nametala Machado Jorge. j. 27/11/06).

P.I.

Considerando a apelação acostada, subam ao E.Tribunal.

MAGÉ, 20 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
21/06/2024 18:08

Baixa Definitiva
21/06/2024 18:07

Documento
28/05/2024 00:05

Publicação
27/05/2024 12:23

Não-Provimento
08/05/2024 00:06

Publicação
06/05/2024 11:07

Conclusão
06/05/2024 11:00

Distribuição
05/05/2024 15:42

Remessa
03/05/2024 20:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Julgamento Monocrático • Arquivo

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