23/06/2025 14:27

Baixa Definitiva
23/06/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
14/06/2025 01:42

Recebidos os autos
14/06/2025 01:42

Juntada de Petição de termo de autuação
11/04/2025 06:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/04/2025 06:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:15

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 03:31

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 SENTENÇA Processo: 0803437-14.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIRLENE DE OLIVEIRA GAIAO RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, porém, não os acolho.

Como se depreende dos Embargos declaratórios, pretende o Embargante o reexame da causa, pretendendo dizer, por vias oblíquas, que houve erro no julgamento, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Dessa forma, eventual inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.

Neste sentido: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ-1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo." "Erro no julgamento não se corrige pelos angustos limites dos embargos de declaração porque, conforme acentuou o eminente Ministro CASTRO FILHO, os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, portanto, em regra, a corrigir uma decisão que a parte supõe errada" (TJRJ.

Ag.Instrumento nº 2006.002.16584. 13ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Nametala Machado Jorge. j. 27/11/06).

P.I.

MAGÉ, 19 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
21/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2024 16:19

Conclusos para julgamento
19/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
27/10/2024 00:06

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 09:39

Juntada de Petição de contra-razões
17/10/2024 01:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 01:02

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:59

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:28

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 16:17

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:33

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 12:47

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:49

Decorrido prazo de THIAGO GARRIDO GABRICH em 15/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:00

Decorrido prazo de NATALIA RODRIGUES SANTANNA em 07/08/2023 23:59.
26/07/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:21

Decorrido prazo de THIAGO GARRIDO GABRICH em 22/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:08

Decorrido prazo de NATALIA RODRIGUES SANTANNA em 17/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:31

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 13/03/2023 23:59.
08/03/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CIRLENE DE OLIVEIRA GAIAO - CPF: *29.***.*21-40 (AUTOR).
31/01/2023 17:23

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 17:22

Expedição de Certidão.
19/10/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 00:38

Decorrido prazo de THIAGO GARRIDO GABRICH em 18/10/2022 23:59.
05/10/2022 17:53

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 06:58

Conclusos ao Juiz
05/09/2022 06:57

Expedição de Certidão.
02/09/2022 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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