17/09/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:56

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 16:11

Juntada de Petição de contra-razões
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:21

Decorrido prazo de FERNANDA PINTO FERNANDES em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:21

Decorrido prazo de LUISA FERNANDES TAVARES em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:55

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 02:52

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras Rua Modesto de Melo, 10, Centro, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 Processo: 0800499-12.2025.8.19.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA PINTO FERNANDES, LUISA FERNANDES TAVARES RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo.

Considerando o princípio da cooperação, estabelecido pelo artigo 6º do CPC, bem como a garantia da razoável duração do processo trazida pelo artigo 4º da mesma norma, que decorre da garantia constitucional que estabelece a celeridade, no que possível, cite-se e intime-se a parte ré para juntada de contestação escrita aos autos, acompanhada de todas as provas que pretenda produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de revelia, devendo a parte, na oportunidade, informar, justificadamente, se precisa de prova oral e, ainda, se houver, juntar proposta de acordo.

Por fim, esclareço que, por tratar-se de matéria que versa unicamente sobre questão de Direito a dispensa da audiência de conciliação e, posteriormente, de instrução e julgamento, resultará em grande celeridade, e ainda, que o princípio da informalidade justifica o procedimento que ora adoto, ressalvando que tal dispensa não acarretará qualquer prejuízo às partes, pois atendido o disposto no art 355, I do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso (Enunciado 1.1 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis).

Com a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias.

DUAS BARRAS, 10 de julho de 2025.

MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular
10/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 18:43

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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