30/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812412-52.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILBERTO CANDIDO DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A, SERASA S.A.

Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva a tutela de urgência para determinar que a empresa ré seja compelida a excluir o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito até o deslinde da presente ação; a procedência total da presente ação, para que seja declarado inexigível o débito atacado, no valor de R$94,88 (noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos) bem como haja o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); a inversão do ônus da prova, com fundamento na lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de que a empresa Requerida seja compelida a comprovar a prévia notificação via postal.

Decisão de id. 132350238, deferindo o pedido liminar.

Contestação do réu SERASA S/A, no id. 136992624, alegando, em síntese, que a petição inicial foi instruída com todos os documentos assinados eletronicamente pela plataforma AUTENTIQUE, e que referida plataforma não é credenciada pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil; conexão entre as ações de n° 0812417-74.2024.8.19.0205, 0812414- 22.2024.8.19.0205 e 0812402-08.2024.8.19.0205; que encaminhou à autora o competente comunicado, dando-lhe ciência acerca da inclusão da anotação do débito em seu Cadastro de Inadimplentes, o que demonstra o cabal cumprimento do art. 43, §2º, do CDC.

Ademais, em estrito cumprimento à Sumula 359/STJ, a comunicação foi prévia à disponibilização da dívida no Cadastro de Inadimplentes da Serasa; que dentre as anotações em seu nome/CPF, constam anotações preexistentes e ainda ativas.

Contestação da 1ª ré ITAÚ UNIBANCO S.A, no id. 137112695, alegando que que a parte autora não cuidou de demonstrar nenhum fato real e concreto que justificasse o pedido de antecipação de tutela; que a parte autora reconhece a existência de saldo devedor junto ao banco Réu, questionando de forma expressa a eventual ausência de notificação; afirmou a regularidade da existência do débito; que a notificação prévia à inscrição não é responsabilidade do Réu e sim do mantenedor do cadastro de inadimplentes.

Réplica o id. 159502706.

Devidamente intimadas, a 2ª ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte Autora, e as partes autora e 1ª ré não pugnaram por prova suplementar.

Rejeito a ilegalidade na assinatura eletrônica da procuração uma vez que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a Medida Provisória nº 2.200/2001, em seu art. 10, § 2º, admite expressamente a utilização de meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos distintos do certificado digital ICP-Brasil.

No Resp. 2.159.442, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o sistema de certificação pela ICP-Brasil, embora amplamente utilizado, não exclui outros métodos de validação jurídica para documentos e assinaturas eletrônicas.

Segundo ela, o parágrafo 2º do artigo 10 da MP 2200/2001 prevê expressamente isso.

Na espécie, verifica-se que a assinatura eletrônica por meio da plataforma Autentique (id. 113972923), com autenticação robusta mediante validação de documentos, identificação por IP e geolocalização, confere segurança e validade jurídica à outorga de poderes processuais.

Da mesma forma, não há que se falar em conexão com a ação mencionada pois, naqueles autos, o objeto - débito a ser anulado - é distinto da presente demanda, não havendo prejudicialidade externa entre as demandas.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preliminares superadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto contravertido a ilegalidade da inscrição do nome da parte autora na plataforma Limpa Nome e o dano decorrente.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Destaco que, conforme exposto na súmula 330 do TJRJ, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Nessa perspectiva, deve a parte autora comprovar a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 15 dias.

Indefiro o pedido de produção de prova oral consistente na colheita de depoimento pessoal, uma vez que se revela desinfluente para o deslinde do feito, já que o(s) mesmo(s) apenas corroborariam os argumentos contidos, respectivamente, na inicial e contestação, sendo certo que compete ao magistrado indeferir as diligências desnecessárias à instrução do processo, sem que se configure violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
08/07/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 14:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2025 08:05

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:58

Determinada a devolução dos autos à origem para
08/04/2025 21:11

Conclusos ao Juiz
02/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:17

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:17

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 22/11/2024 23:59.
07/11/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:39

Juntada de carta
25/10/2024 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:14

Expedição de Ofício.
17/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 00:08

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 11:11

Juntada de carta
24/07/2024 15:37

Expedição de Ofício.
24/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 21:12

Concedida a Medida Liminar
22/07/2024 21:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILBERTO CANDIDO DA SILVA - CPF: *93.***.*98-15 (REQUERENTE).
02/07/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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