23/09/2025 01:06

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 22/09/2025 23:59.
16/09/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/08/2025 02:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Às partes para ciência do trânsito em julgado.

Ficando cientes quem nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento onde serão calculadas as custas, caso devidas.
05/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800847-11.2024.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA CALDEIRA JORGE DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação revisional de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FERNANDA CALDEIRA JORGE DA SILVAem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., visando, em síntese, a desconstituição do débito de R$ 2.937,99 referente aos TOI`s nº 2021/1924124 e 2023-509121665, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor de R$ 50.000,00, além da confirmação dos efeitos da tutela antecipada.

Em síntese, o autor narra que é consumidor dos serviços prestados pela empresa ré (cliente nº 6675273), contudo, teve o fornecimento de energia elétrica em sua residência suspendo em razão dos TOI`s aqui discutidos, referente ao período de 02/05/2020 a 18/01/2021 e 03/05/2021 a 01/03/2023.

Não obstante, afirma que seu consumo sempre se manteve regular, com valor em torno da taxa mínima.

Gratuidade de justiça concedida e tutela de urgência deferida, conforme decisão de ID 130091570.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação em ID 1270801514, aduzindo, em síntese, que, que o Termo de Ocorrência e Inspeção objeto da ação ainda não foi fatura, de modo que não existe perigo de negativação ou suspensão dos serviços.

Além disso, afirma que houve a lavratura do TOI aqui discutido em decorrência da constatação de anomalia na medição de consumo.

No mais, defende que inexiste dano moral e material a ser ressarcido, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Réplica no ID.143139411.

Em provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide.

A parte ré apresentou alegações finais.

A parte autora quedou-se inerte.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

O feito comporta julgamento no estado que se encontra, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos do processo, não havendo outras provas a serem produzidas em audiência. É, pois, cabível o julgamento do feito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De antemão, entrevejo que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90 (CDC), amoldando-se a autora e a ré nos conceitos de consumidora e de fornecedora, respectivamente, conforme artigos 2º e 3º, CDC.

Por se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, pois considero verossímeis as alegações da parte autora, que se desincumbiu, minimamente, de seu ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, conforme documentação constante dos autos.

No vertente caso, a parte autora se insurge contra a recuperação de consumo decorrente de TOI de número 2021/1924124 no valor de R$462,89 e 2023-509121665 no valor de R$ 2.937,99, referente ao período de 02/05/2020 a 18/01/2021 e 03/05/2021 a 01/03/2023.

Analisando o conjunto fático e probatório, verifico que a cobrança dos valores acima descritos não condiz com o real consumo da parte autora.

Isso porque, ao analisar o histórico de consumo do autor, é possível constatar que seu consumo de energia elétrica registrado sempre próximo do mínimo, demonstrando que seu consumo se manteve regular e que não há recuperação de consumo a ser satisfeita.

Outrossim, atribuindo à ré o dever de comprovar a regularidade da cobrança, esta demonstrou desinteresse na produção de prova técnica capaz de ratificar os termos impostos no lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção, sendo certo que, por ser emanado unilateralmente pela concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, conforme sumulado por este Tribunal de Justiça no verbete nº 256, in verbis: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”.

Considerando, então, que a ré não obteve êxito em desconstituir as alegações autorais, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC/15), e não demonstrou causa excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, CDC), a declaração de nulidade do TOI e das cobranças indevidas derivadas dele é medida que se impõe.

No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que houve violação aos direitos de personalidade da parte autora apta a gerar indenização pretendida, uma vez que houve interrupção indevida de um serviço considerado essencial para a sobrevivência do ser humano.

Em razão da extensão do dano, da capacidade econômica das partes e do caráter pedagógico-punitivo da verba indenizatória, entendo razoável fixar a indenização no valor de R$ 5.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) declarar nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 2021/1924124 no valor de R$462,89 e nº 2023-509121665 no valor de R$ 2.937,99, referente ao período de 02/05/2020 a 18/01/2021 e 03/05/2021 a 01/03/2023., bem como a inexigibilidade desses débitos; II) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária segundo os índices oficiais adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ e Súmula 97 do TJRJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

Confirmo a tutela de urgência deferida em ID 130091570.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Considerando o verbete sumular 326 do STJ e, ainda, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, sem condenação da autora no pagamento das despesas processuais e honorários.

Interposto o recurso de apelação, certifique-se a tempestivamente e oportunize-se vista a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil.

Após, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 11 de julho de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
11/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:30

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de FERNANDA CALDEIRA JORGE DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:10

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 11:18

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:04

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de FERNANDA CALDEIRA JORGE DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
30/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de WANDERLEY CABRAL QUEIROZ em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:39

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 11:44

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:09

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:20

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:57

Decorrido prazo de FERNANDA CALDEIRA JORGE DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de WANDERLEY CABRAL QUEIROZ em 02/09/2024 23:59.
05/08/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:54

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 11:10

Expedição de Mandado.
12/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDA CALDEIRA JORGE DA SILVA - CPF: *82.***.*81-14 (AUTOR).
09/07/2024 17:45

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 17:45

Expedição de Certidão.
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de WANDERLEY CABRAL QUEIROZ em 07/06/2024 23:59.
28/05/2024 14:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 17:09

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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