27/08/2025 13:46

Baixa Definitiva
27/08/2025 13:45

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816838-19.2024.8.19.0202 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0816838-19.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00429140 APELANTE: MARILIA MICHELE SILVA DA COSTA ADVOGADO: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES OAB/BA-044300 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: Direito do Consumidor.

Relação de Consumo.

Ação em que se postula a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado padrão, a restituição dos valores indevidamente pagos e a reparação por dano moral.

Sentença de improcedência.

Recurso da parte autora.

Validade do contrato de empréstimo.

Consumidora tinha plena ciência de que celebrou um contrato para a utilização de cartão de crédito.

Não evidenciada abusividade ou violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, pois, as informações foram prestadas de forma clara e precisa pelo ora apelado, inexistindo, portanto, dano a ser reparado.

Contrato sem nenhuma eiva de ilegalidade.

Regras, taxas de juros e demais encargos divergentes do empréstimo consignado convencional.

Forçoso concluir que o apelante aderira a cartão de crédito consignado e autorizara descontos em folha de pagamento.

Não há razão plausível alguma a ensejar a anulação do negócio jurídico entabulado, tampouco em dever de restituir valores ou em se condenar o apelado a pagar quantia a título de compensação moral.Desprovimento do recurso.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
31/07/2025 15:30

Documento
31/07/2025 13:40

Conclusão
31/07/2025 00:02

Não-Provimento
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 135.

APELAÇÃO 0816838-19.2024.8.19.0202 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0816838-19.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00429140 APELANTE: MARILIA MICHELE SILVA DA COSTA ADVOGADO: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES OAB/BA-044300 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
11/07/2025 18:20

Inclusão em pauta
11/07/2025 17:57

Pedido de inclusão
26/06/2025 11:19

Conclusão
18/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 18:05

Mero expediente
03/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 11:09

Conclusão
29/05/2025 11:00

Distribuição
28/05/2025 15:12

Remessa
28/05/2025 15:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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