08/09/2025 18:04

Conclusão
08/09/2025 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 22:50

Juntada de petição
25/07/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:23

Juntada de petição
15/07/2025 12:07

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

1- Recebo os embargos declaratórios de fls. 1072/1075, vez que tempestivos.

Analisando-os, verifico assistir parcial razão à parte autora embargante no tocante a uma omissão específica dentre outras apontadas.

Isto porque quanto ao pedido revisional, em que a parte autora pugnou para a ré ser compelida a realizar o refaturamento de todas as faturas vencidas no período de março de 2020 até 29/07/2021, conforme pedido expresso elencado no item b.5 (fls. 297), a parte dispositiva da sentença apenas se ateve na que venceu no dia 29/07/2021.

Nesse aspecto, importante ressaltar que o perito de confiança deste juízo identificou no laudo por ele elaborado que a parte autora, ora embargante, registrou prejuízos acumulados na ordem de R$693.436,81, sendo que os maiores prejuízos ocorreram nos exercícios de 2020 e 2021, ou seja, no auge das condições restritivas impostas pelo poder público durante o período da pandemia (fls. 1002 do laudo pericial).

Note-se que em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia devido à ampla distribuição geográfica da doença no mundo, sendo que as primeiras medidas de distanciamento social no Brasil ocorreram a partir de 11 de março de 2020, o que correspondente ao pedido de refaturamento da parte autora a partir de março de 2020.

Tem-se, portanto, que o pedido revisional deve ter como termo inicial o mês de março de 2020 em diante.

Também merece pequeno reparo a sentença quanto à delimitação da extensão do período do refaturamento, já que o pedido inicial foi no sentido de que o refaturamento de todas as faturas vencidas se desse no período de março de 2020 até 29/07/2021 (item b.5 de fls. 297).

Nesse diapasão, acolho os embargos declaratórios para retificar em parte o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar os efeitos da tutela concedida às fls. 184/186, e condenar a ré na obrigação de fazer consubstanciada no refaturamento das faturas de energia elétrica com base na demanda efetivamente consumida, afastando multas e juros, no período de março de 2020 até 29/07/2021, sob pena de majoração da multa fixada na decisão que antecipou os efeitos da sentença em caso de persistir no descumprimento .

A sentença vergastada fica mantida em suas demais partes. 2- Em vista do recurso de apelação interposto pela parte ré às fls. 1078/1087 e em que pese as contrarrazões ofertadas pela parte autora às fls. 1095/1110, concedo à parte ré recorrente o prazo de 15 dias para aditá-lo, nos termos do art. 1024, §4º do CPC.
03/07/2025 09:10

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2025 09:10

Conclusão
23/06/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:33

Juntada de petição
21/05/2025 23:43

Juntada de petição
06/05/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 20:46

Juntada de petição
02/04/2025 19:22

Juntada de petição
26/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:01

Retificação de Classe Processual
24/02/2025 14:15

Conclusão
24/02/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 19:01

Juntada de petição
14/01/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 21:09

Juntada de petição
12/12/2024 14:07

Conclusão
12/12/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:07

Conclusão
03/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:35

Conclusão
18/11/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:48

Juntada de petição
04/11/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 19:50

Juntada de petição
18/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 23:42

Juntada de petição
07/10/2024 14:00

Juntada de petição
09/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 17:27

Juntada de petição
25/08/2024 17:26

Juntada de petição
09/08/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 22:02

Juntada de petição
18/07/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:23

Juntada de petição
21/06/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:28

Conclusão
11/06/2024 14:28

Outras Decisões
04/06/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:17

Juntada de petição
22/05/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:10

Juntada de petição
11/05/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:57

Conclusão
22/04/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 06:20

Juntada de petição
11/04/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 21:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:52

Juntada de petição
11/04/2024 19:50

Juntada de petição
11/04/2024 19:44

Juntada de petição
11/04/2024 19:41

Juntada de petição
11/04/2024 19:23

Juntada de petição
10/04/2024 23:33

Juntada de petição
10/04/2024 23:30

Juntada de petição
10/04/2024 22:13

Juntada de petição
04/04/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:12

Juntada de petição
26/03/2024 15:56

Juntada de petição
05/03/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 18:30

Conclusão
28/02/2024 18:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2024 11:53

Juntada de documento
18/01/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:18

Audiência
06/12/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:44

Conclusão
08/11/2023 14:34

Juntada de petição
31/10/2023 23:07

Juntada de petição
20/10/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:05

Conclusão
28/09/2023 18:44

Juntada de petição
23/08/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:15

Conclusão
14/08/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 22:37

Juntada de petição
03/08/2023 10:33

Juntada de petição
28/07/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 15:17

Conclusão
20/07/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:06

Juntada de petição
09/06/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 11:16

Conclusão
30/05/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 20:57

Juntada de documento
17/03/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 17:50

Conclusão
01/03/2023 16:31

Juntada de petição
03/02/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:16

Decisão anterior
27/01/2023 17:16

Conclusão
16/12/2022 17:45

Juntada de documento
13/12/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 12:44

Conclusão
01/12/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 15:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/07/2022 15:11

Conclusão
29/06/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 11:54

Remessa
20/05/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 12:28

Conclusão
08/04/2022 17:06

Juntada de petição
29/03/2022 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 19:56

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 13:20

Conclusão
09/03/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 07:26

Juntada de petição
08/03/2022 07:26

Juntada de petição
23/02/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 13:25

Conclusão
22/02/2022 15:09

Juntada de documento
07/02/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 16:47

Conclusão
12/01/2022 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 14:10

Conclusão
30/09/2021 21:10

Juntada de petição
30/09/2021 20:27

Juntada de documento
27/09/2021 18:20

Juntada de petição
02/09/2021 04:25

Documento
28/08/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 11:05

Conclusão
20/08/2021 11:05

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 16:26

Juntada de petição
16/08/2021 20:19

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 20:19

Conclusão
16/08/2021 20:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 20:19

Juntada de documento
13/08/2021 18:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Petição • Arquivo

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