08/08/2025 11:57

Baixa Definitiva
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824138-57.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0824138-57.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00143529 APTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APDO: LUANA DA SILVA BELEI ADVOGADO: FERNANDO PAES ELIAS OAB/RJ-152977 APDO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO: EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA OAB/RJ-160730 ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOS ADÃO OAB/RJ-136773 ADVOGADO: PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA OAB/RJ-125249 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FRAUDE.

FALSA CENTRAL ATENDIMENTO.

TRANSFERÊNCIA VIA PIX.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 10.500,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Caso em exame:1.1.

Consumidora vítima de golpe por engenharia social, induzida a realizar transferências via Pix, que totalizaram R$ 10.500,00.1.2.

Recursos direcionados a contas sob responsabilidade das rés.1.3.

Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor e no fortuito interno.1.4.

Pretensão recursal de reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e afastamento dos danos morais ou redução da indenização.II - Questão em discussão:2.1.

Apuração da responsabilidade da instituição financeira em caso de fraude eletrônica praticada por terceiro.2.2.

Verificação da presença de dano moral indenizável e da razoabilidade do quantum fixado.III - Razões de decidir:3.1.

Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.3.2.

Configuração de fortuito interno, conforme Súmula 479 do STJ e Súmula 94 do TJRJ.3.3.

Descumprimento das obrigações previstas na Resolução nº 147/2021 do Banco Central, que impõe o bloqueio cautelar de valores suspeitos no âmbito do Pix.

Movimentação atípica.3.4.

Dano moral configurado. 3.5.

Quantum indenizatório adequado à extensão do dano e aos parâmetros da jurisprudência dominante.IV - Dispositivo:4.1.

Recurso conhecido e improvido.Tese de julgamento:"1. É objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes eletrônicas decorrentes de falha na segurança do serviço bancário, ainda que praticadas por terceiros. 2.

O golpe por engenharia social configura fortuito interno, que não elide o dever de indenizar. 3.

A ausência de bloqueio preventivo de valores transferidos via Pix em valores atípicos viola os deveres legais e regulamentares das instituições financeiras, tanto mais em se tratando de movimentações atípicas. 4.

Dano material e moral configurados. 5.

Recurso conhecido e não provido. 6.

Honorários já fixados no máximo legal, que não comportam majoração."______________Dispositivos relevantes citados: Artigo 2º, 3º, 14, § 3º, do CDC.

Artigo 373, I do CPC.

Jurisprudência relevante citada: Sumula 94 TJRJ.

Súmulas 297 e 479 do STJ.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
05/07/2025 09:13

Documento
03/07/2025 18:39

Conclusão
03/07/2025 13:01

Não-Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 16:46

Inclusão em pauta
02/06/2025 14:09

Pedido de inclusão
03/04/2025 15:28

Conclusão
03/04/2025 15:19

Remessa
03/04/2025 15:10

Remessa
03/04/2025 14:10

Mero expediente
11/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 11:09

Conclusão
06/03/2025 11:00

Distribuição
27/02/2025 19:18

Remessa
27/02/2025 19:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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