TJRJ - 0839541-33.2022.8.19.0001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            06/06/2025 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197 
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                                            01/05/2025 01:01 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 195 e 196 
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                                            30/04/2025 16:12 Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual nº 49.607 de 29/04/2025 
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                                            16/04/2025 02:30 Publicado no DJEN - no dia 16/04/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196 
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                                            15/04/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196 
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                                            15/04/2025 01:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197 
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                                            15/04/2025 00:00 Intimação Procedimento Comum Nº 0839541-33.2022.8.19.0001/RJ AUTOR: MARIA DAS DORES DE FREITAS PEREIRAADVOGADO(A): MAIRA BARROS DE SOUZA (OAB RJ126245)AUTOR: ANA LUCIA DE FREITAS PEREIRAADVOGADO(A): MAIRA BARROS DE SOUZA (OAB RJ126245) DESPACHO/DECISÃO Evento 191: a gratuidade de justiça outrora constatada não foi descaracterizada pela Fazenda.
 
 Nada a prover.
 
 Ao arquivo.
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                                            14/04/2025 13:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/04/2025 13:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/04/2025 13:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/04/2025 13:39 Outras decisões 
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                                            10/04/2025 22:14 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            10/04/2025 22:13 Recebidos os autos 
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                                            04/04/2025 14:13 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA 
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                                            31/03/2025 22:15 Arquivado Provisoriamente 
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                                            28/03/2025 18:38 Juntada de Certidão 
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                                            28/03/2025 18:35 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            26/03/2025 15:10 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RIOPREVIDENCIA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA 
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                                            07/03/2025 16:05 Juntada de Certidão 
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                                            07/03/2025 15:55 Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado. 
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                                            07/03/2025 15:55 Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado. 
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                                            06/03/2025 15:23 Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc 
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                                            06/03/2025 14:39 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            27/02/2025 02:16 Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59. 
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                                            27/02/2025 02:16 Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59. 
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                                            26/02/2025 00:08 Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59. 
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                                            26/02/2025 00:08 Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59. 
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                                            21/02/2025 15:16 Classe retificada - Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 
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                                            18/02/2025 17:35 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/02/2025 17:35 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/02/2025 17:35 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/02/2025 15:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2025 14:58 Juntada de Certidão 
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                                            14/02/2025 14:57 Juntada de Certidão 
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                                            14/02/2025 14:57 Juntada de Certidão 
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                                            12/02/2025 02:12 Publicação - Publicado Intimação em 10/02/2025. 
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                                            12/02/2025 02:12 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 
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                                            10/02/2025 11:05 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/02/2025 11:05 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/02/2025 16:59 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/02/2025 16:59 Juntado(a) - Decisão 
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                                            06/02/2025 02:18 Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59. 
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                                            06/02/2025 02:18 Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59. 
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                                            04/02/2025 23:46 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão 
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                                            04/02/2025 23:23 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2025 18:51 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            29/01/2025 00:22 Publicação - Publicado Intimação em 29/01/2025. 
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                                            29/01/2025 00:22 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 
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                                            27/01/2025 13:32 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/01/2025 13:32 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/01/2025 15:42 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            21/01/2025 09:44 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            04/12/2024 00:33 Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024 23:59. 
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                                            04/12/2024 00:33 Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024 23:59. 
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                                            02/12/2024 12:30 Publicação - Publicado Intimação em 25/11/2024. 
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                                            02/12/2024 12:30 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 
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                                            21/11/2024 15:20 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/11/2024 15:20 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/11/2024 12:35 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/11/2024 12:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/11/2024 09:32 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho 
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                                            10/11/2024 00:03 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 
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                                            21/10/2024 12:00 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            15/10/2024 16:35 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            11/10/2024 16:15 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/10/2024 16:15 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/10/2024 15:11 Execução iniciada - Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o) 
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                                            09/10/2024 15:11 Evoluída a classe processual - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            08/10/2024 18:45 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/10/2024 18:45 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            08/10/2024 15:42 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            06/10/2024 22:13 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            20/09/2024 13:22 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/09/2024 13:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/09/2024 13:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/09/2024 00:37 Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAIRA BARROS DE SOUZA DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59. 
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                                            09/09/2024 17:05 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2024 15:43 Expedição de ofício - Expedição de Ofício. 
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                                            30/08/2024 00:03 Publicação - Publicado Intimação em 30/08/2024. 
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                                            30/08/2024 00:03 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 
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                                            29/08/2024 14:19 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/08/2024 17:52 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/08/2024 17:52 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            28/08/2024 13:53 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            26/08/2024 00:04 Publicação - Publicado Intimação em 26/08/2024. 
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                                            25/08/2024 19:36 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            25/08/2024 00:02 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 
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                                            23/08/2024 15:34 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/08/2024 18:00 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/08/2024 18:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/08/2024 14:34 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            21/08/2024 19:13 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            16/08/2024 16:45 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2024 16:16 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2024 16:16 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            15/08/2024 14:48 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            15/08/2024 13:27 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            13/08/2024 00:15 Publicação - Publicado Intimação em 13/08/2024. 
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                                            13/08/2024 00:15 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 
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                                            12/08/2024 13:12 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/08/2024 17:28 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/08/2024 17:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/08/2024 15:58 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            08/08/2024 08:47 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            24/07/2024 00:02 Publicação - Publicado Intimação em 24/07/2024. 
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                                            24/07/2024 00:02 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 
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                                            23/07/2024 16:52 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/07/2024 17:18 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/07/2024 17:18 Juntado(a) - Decisão 
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                                            22/07/2024 16:45 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            17/07/2024 12:32 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            08/07/2024 17:18 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/07/2024 16:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2024 16:39 Juntado(a) - Carimbo - Certidão - Trânsito em Julgado Trânsito em Julgado 
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                                            01/07/2024 16:39 Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Acordão Acordão 
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                                            01/07/2024 16:39 Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0839541-33.2022.8.19.0001 
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                                            01/07/2024 16:39 Juntado(a) - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DATA 30/10/2023 11:19 
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                                            01/07/2024 16:39 Juntado(a) - Despacho Peço dia para julgamento 
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                                            01/07/2024 16:39 Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Pauta de julgamento Pauta de julgamento 
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                                            01/07/2024 16:39 Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S) 
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                                            01/07/2024 16:39 Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 14181 DATA 02/05/2024 10:00 
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                                            01/07/2024 16:39 Juntado(a) - Acórdão 
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                                            01/07/2024 16:39 Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S) 
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                                            01/07/2024 16:39 Recebidos os autos 
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                                            01/07/2024 16:39 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de termo de autuação 
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                                            20/10/2023 14:37 Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça 
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                                            03/10/2023 14:43 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            03/10/2023 10:03 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            27/09/2023 02:37 Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAIRA BARROS DE SOUZA DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59. 
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                                            18/09/2023 16:06 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/09/2023 15:39 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            15/09/2023 19:01 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação 
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                                            22/08/2023 13:12 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/08/2023 13:12 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/08/2023 13:12 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2023 18:37 Julgado procedente o pedido 
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                                            16/08/2023 17:40 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            11/08/2023 15:44 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            11/08/2023 15:44 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            03/08/2023 04:23 Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2023 23:59. 
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                                            03/08/2023 04:23 Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2023 23:59. 
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                                            30/07/2023 00:42 Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAIRA BARROS DE SOUZA DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59. 
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                                            25/07/2023 13:27 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2023 13:27 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/07/2023 17:15 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            19/07/2023 14:37 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            07/07/2023 13:26 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            27/06/2023 12:43 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/06/2023 19:03 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            20/06/2023 00:53 Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAIRA BARROS DE SOUZA DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59. 
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                                            20/06/2023 00:41 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            19/06/2023 19:40 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            19/06/2023 17:40 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            16/06/2023 16:26 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            16/06/2023 15:37 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            13/06/2023 00:40 Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/06/2023 23:59. 
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                                            12/06/2023 11:35 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            02/06/2023 21:24 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            01/06/2023 14:52 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/06/2023 14:52 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/06/2023 14:50 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            01/06/2023 14:47 Classe retificada - Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 
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                                            23/05/2023 17:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/05/2023 16:09 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            19/05/2023 16:09 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            19/05/2023 13:02 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            09/05/2023 00:51 Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2023 23:59. 
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                                            03/05/2023 14:21 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/05/2023 13:54 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            02/05/2023 13:25 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação 
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                                            17/03/2023 15:55 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/03/2023 19:33 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            16/03/2023 12:16 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            15/03/2023 16:52 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            15/03/2023 13:27 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/03/2023 12:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2023 11:35 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            16/02/2023 11:11 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/02/2023 15:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/02/2023 15:08 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            14/02/2023 22:04 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            13/02/2023 13:32 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/02/2023 13:30 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            25/01/2023 15:48 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            25/01/2023 15:31 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            20/12/2022 00:16 Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAIRA BARROS DE SOUZA DOS SANTOS em 19/12/2022 23:59. 
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                                            13/12/2022 00:28 Decorrido prazo - Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/12/2022 23:59. 
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                                            29/11/2022 15:15 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/11/2022 15:15 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/11/2022 20:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/11/2022 15:23 Decorrido prazo - Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/11/2022 23:59. 
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                                            18/11/2022 16:17 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            18/11/2022 16:17 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            17/11/2022 20:22 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            06/10/2022 14:14 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/10/2022 23:10 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            21/09/2022 14:52 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            16/09/2022 14:38 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            05/09/2022 18:44 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/08/2022 00:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/08/2022 14:23 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            29/08/2022 12:36 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2022 15:04 Distribuído por sorteio 
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                                            26/08/2022 15:04 Juntado(a) - Petição Inicial 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/11/-0001                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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