19/09/2025 01:21

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:21

Decorrido prazo de AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 18/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo:0819191-87.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA Considerando que o feito demandaaverificação da existência de fato delituosoeoprocesso criminal(0113781-65.2018.8.19.0001)ainda não se encontra sentenciado, suspendo o presente por até 1 (um ano), com fulcro noart. 315,capute (sec)2º do CPC.

Após, voltem conclusos.

ITABORAÍ, 22 de agosto de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
26/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2025 18:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
05/08/2025 09:47

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 09/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0819191-87.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA Trata-se de ação proposta pela CRUZ VERMELHA BRASILEIRA – FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em face de AJE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Na petição inicial (ID 46692433), a parte autora narra, em síntese, que a organização criminosa infiltrada em sua administração e desmantelada pela Operação Calvário teria celebrado contratos com o réu no valor de R$ 2.782.854,96, sendo R$ 417.428,24 originado de superfaturamento para pagamento de propina.

Alega que o réu teria enriquecido ilicitamente.

Requer, assim, a condenação do réu a pagar o valor referente à propina, estimado provisoriamente em R$ 417.428,24.

Juntou documentos.

No ID 47012284, a parte autora juntou a denúncia do MPRJ decorrente da Operação Calvário.

O feito foi declinado pela 14ª Vara Cível da Comarca da Capital do TJRJ a uma das Varas Cíveis de Itaboraí, em observância ao domicílio do réu (ID 52281750).

Concedida a gratuidade de justiça à parte autora (ID 64850625).

Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 74202122).

Preliminarmente, alega que houve processo anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (0818950-16.2023.8.19.0001), havendo desistência do autor antes da citação.

Além disso, impugna a gratuidade de justiça do autor e pede a suspensão do processo em razão do processo criminal pendente (º 0113781- 65.2018.8.19.0001).

No mérito, afirma que o processo criminal não imputa locupletamento ilícito pelo réu e que a parte autora sequer afirma na petição inicial que houve prestação inadequada do serviço.

Sustenta que o autor não pagou todos os valores do contrato e que o cálculo do suposto superfaturamento está equivocado, devendo ser calculado com base no valor total.

Acrescenta que o contrato é de prestação de serviço público e que caberia ao Município buscar o ressarcimento ao erário.

Alega que haveria “bis in idem” na procedência da presente ação, já que a parte autora também possui ação contra o Município do Rio de Janeiro (0874446- 64.2022.8.19.0001) cobrando restos a pagar.

A parte ré argumento que as notas fiscais dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018 não foram pagas pela parte autora, o que teria levado à assinatura do Termo de Distrato em 02/01/2019.

Alega também que há débitos oriundos de outros contratos que não foram pagos pela autora, no total de R$ 907.917,93, cabendo a compensação.

Portanto, requer o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência da ação ou ainda, na hipótese de eventual procedência, a compensação da dívida da parte autora.

Juntou documentos.

Partes intimadas em provas e parte autora em réplica (ID 74277182).

Parte autora reportou-se à inicial e alegou já ter pago todos os débitos com o réu.

Informou ainda que não possuía provas a produzir (ID 76454971).

Parte ré reportou-se à contestação e afirmou que o ônus da prova é da parte autora, não possuindo provas a produzir (ID 79744694).

Determinada a intimação da parte autora para juntar os recibos (ID 86996582).

Parte autora não se manifestou (ID 129908621).

Encerrada a instrução probatória (ID 130611294). É o relatório.

Chamo o feito à ordem.

No presente caso, restam ainda pendentes de análise as preliminares suscitadas pela parte ré.

Conforme se extrai da contestação, a defesa alega (i) a aplicação do art. 92, CPC (Art. 92.

Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado), tendo em vista a extinção do feito sem julgamento do mérito no processo nº 0818950-16.2023.8.19.0001 (cópia no ID 74202133); (ii) descabimento da gratuidade de justiça da parte autora; (iii) litispendência em relação ao processo nº 0874446- 64.2022.8.19.0001 (cópia no ID 74202134), no qual a parte autora cobra restos a pagar do Município do Rio de Janeiro; e (iv) impossibilidade de julgamento do feito antes do julgamento do processo criminal (0113781- 65.2018.8.19.0001).

Rejeito a preliminar de aplicação do art. 92, CPC, tendo em vista que a desistência ocorreu antes da citação do réu ou de qualquer pronunciamento judicial, motivo pelo qual, inclusive, foi certificada a inexistência de custas após homologação da desistência.

Em seguida, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora, uma vez que não restou demonstrada pela parte contrária qualquer alteração na situação econômica da parte demandante a ensejar a perda do benefício.

Rejeito também a preliminar de litispendência, tendo em vista que o processo nº 0874446- 64.2022.8.19.0001 (cópia no ID 74202134) possui partes, causa de pedir e pedido distintos da presente demanda, versando sobre controvérsia acerca de repasses de recursos do Município do Rio de Janeiro ao autor.

Já no que tange ao processo criminal (0113781- 65.2018.8.19.0001), verifico que a única tese autoral acerca da responsabilidade civil da parte ré é a conclusão obtida em sede criminal, motivo pelo qual há especial relevância no resultado da ação penal.

Diante disso, converto o julgamento em diligência para que o cartório diligencie a fim de informar em que fase se encontra o processo criminal nº 0113781-65.2018.8.19.0001, juntando cópia integral dos autos.

Após, dê-se vista às partes para que se pronunciem sobre a aplicação do art. 315, caput e §2º do CPC (Art. 315.

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. (...) § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º), no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise.

ITABORAÍ, 8 de novembro de 2024.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
21/11/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2024 09:52

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 01/08/2024 23:59.
15/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:41

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:05

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:01

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/01/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 15/12/2023 23:59.
08/12/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:53

Decorrido prazo de AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 19:25

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 17:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/06/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 19:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CNPJ: 07.***.***/0001-15 (AUTOR).
19/06/2023 12:32

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2023 17:52

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 17:40

Declarada incompetência
23/03/2023 09:35

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 16:33

Expedição de Certidão.
22/02/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0898015-26.2024.8.19.0001

Itamar dos Santos Costa Junior

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Paulo Cesar Fontes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0814289-12.2024.8.19.0210

Helena Cavalcante Soares

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Bernardo Brandao Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0801660-37.2024.8.19.0038

Kleber Luiz Siqueira Marques

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Thamyris de Farias Furtado Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/01/2024 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0878290-37.2024.8.19.0038

Jandyara Silva Lucas

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Salvador Valadares de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0825010-42.2023.8.19.0021

Adriana de Luna Catrinck

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Lauro Vinicius Ramos Rabha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2023 16:09

Exibir Processo