04/08/2025 15:34

Juntada de petição
14/07/2025 14:33

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
14/07/2025 14:33

Conclusão
14/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando o recebimento do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.

No curso do feito o executado efetuou o depósito judicial de valores e postulou pela sua conversão em renda.

Contudo, o montante depositado não foi suficiente para a quitação integral do crédito tributário, acrescido dos honorários advocatícios devidos ao Município.

Diante disso, determino que o cartório, providencie, a inclusão do presente feito no local virtual DIGMA a fim de que seja expedido mandado de pagamento para levantamento pelo Município da importância depositada nos autos.

Certificado o cumprimento do mandado pelo Banco do Brasil, prossiga-se no feito com a penhora do imóvel, incluindo-se o feito no local virtual LTPEN a fim de que seja lavrado termo de penhora do imóvel e intime-se o executado na forma do disposto no artigo 12 da LEF.

Caso o executado pretenda quitar a diferença em aberto deverá providenciar a emissão de guia DARM no site https://daminternet.rio.rj.gov.br/divida ou comparecer a um dos postos da Procuradoria Geral do Município.

A quitação será sinalizada no sistema do MRJ (SDAM) e ensejará a extinção da presente execução fiscal.

O pagamento/parcelamento deverá também contemplar as despesas processuais, sob pena de expedição de certidão de débito ao DEGAR.

Caso a dívida já conste como parcelada no SDAM, após a expedição do mandado de pagamento ao MRJ, inclua-se o feito no local virtual COMUM e se a situação da dívida for paga no local virtual AGSEP a fim de que sejam proferidas as decisões correspondentes.

Providencie, o cartório, a publicação da presente decisão em nome do patrono do executado, sendo desnecessária a intimação do Município e em seguida inclua-se o feito no local virtual DIGMA.
07/07/2025 00:10

Juntada de petição
30/06/2025 16:04

Conclusão
30/06/2025 16:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 13:46

Juntada de petição
27/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:27

Conclusão
10/03/2025 20:23

Juntada de petição
07/02/2025 11:08

Conclusão
07/02/2025 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2025 16:40

Documento
08/01/2025 15:18

Juntada de petição
20/12/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 09:37

Conclusão
20/12/2024 00:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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