13/09/2025 02:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/09/2025 18:33

Juntada de Certidão
09/09/2025 17:45

Juntada de Certidão
07/09/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0815931-41.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA BRAGANCA RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A 1- Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação.

Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por saneado. 2- Não há questões preliminares. 3- Fixo como ponto controvertido: a regularidade de funcionamento do medidor; se há vazamentos no imóvel; se há incorreção nas cobranças efetuadas pela parte ré, a partir da fatura de 12/2023, inclusive as vincendas no curso do processo, por uma decorrência lógica e sistemática dos pedidos iniciais; se os valores cobrados derivam de consumo real, por faixa de consumo, tarifa mínima ou estimativa/média; e, a extensão dos danos a indenizar, se configurada falha na prestação do serviço concedido. 4- Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (art. 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova. 5- A parte autora pretende produzir prova pericial (index 184898310) e a parte ré não pretende produzir outras provas (index 184990753). 6- Para a tentativa de solução das questões controvertidas, DEFIRO a produção de prova pericial de ENGENHARIA CIVIL requerida pela parte autora.

Nomeio o Dr.

NATAN RODRIGUES DA SILVA, profissional da área de Engenharia Civil, CREA-RJ 2018110803, e-mail [email protected] Perito do Juízo, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo.

Fixo, desde já, honorários em R$6.072,00 (seis mil setenta e dois reais), de acordo com o Verbete Sumular n.º 360 do E.

TJRJ, in verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento".

Honorários periciais pela parte autora, na forma do caputdo art.95, do CPC.

Esclareço ao expertque os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente, se for o caso, ante a gratuidade de justiça deferida a parte autora.

Contudo, poderá o expertse valer da ajuda de custo prevista pelo E.

TJRJ.

Faculto as partes à apresentação de assistentes técnicos e quesitos.

Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Pontuo que a prova documental requerida pela parte autora, consubstanciada na apresentação da vistoria técnica realizada no imóvel no curso da demanda, será devidamente considerada no laudo pericial a ser produzido, uma vez que que o expertdo Juízo se valerá de toda documentação disponível para se desincumbir-se do seu mister. 7- Com o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8- Na forma do Provimento CGJ n.º 22/2023, oficie-se por e-mail à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, acerca da nomeação do perito acima.

Cumpra-se pelo Gabinete do Juízo dentro do prazo de 48h. 9- Index 182878412: anote-se no sistema e exclua-se o antigo patrono da ré.

Intimem-se as partes.

Decorrido in albiso prazo de cinco dias (§ 1º, art.357, do CPC), certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 1 de julho de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
01/07/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 19:32

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de IGOR ALVES SCHWARZ em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:52

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 01:52

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 21:44

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2025 15:22

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 07:51

Conclusos ao Juiz
03/08/2024 21:21

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de IGUA RIO DE JANEIRO S.A em 28/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de IGOR ALVES SCHWARZ em 24/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:27

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 16:14

Expedição de Mandado.
07/05/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:00

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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